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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
extintivo do direito do credor II. Porém, para tanto terá de alegar (para depois provar) factos concretos donde se pudesse extrair tal conclusão. III. É em função do ónus ... alegação e prova que os factos devem ser apurados e condensados na decisão e, por isso, não era sobre o Banco exequente que competia provar que a garantia
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não foram tidas em conta pelo tribunal e que, precisamente por permitirem inquinar factos dados como provados ou apurar outros factos, sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração ... fornecer a prova do facto visado, nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 5. É verdade
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Código de Processo Penal, ocorrerá quando os factos provados são escassos para permitir a solução de direito. II. Já a escassez de elementos no processo para se considerarem determinados factos ... sendo a realidade a prova, e a apreciação o juízo que dela retirou o Tribunal. IV. A narração, por parte da assistente, de um facto que lhe foi transmitido pelo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusão, em conformidade com o artigo ... vigor. II. Tendo a AT provado os factos índices da liquidação, ou seja, que as quantias em causa saíram da disponibilidade da sociedade, em que o Recorrente era sócio, competia
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
realidade dos factos (artigo 341º), sendo que, por força do preceito seguinte, a prova dum facto impende sobre quem o alegue. III – No que à prova testemunhal respeita, estabelece ... prova por um determinado meio probatório, não pode o Tribunal rejeitar a prova testemunhal. Consequentemente, não pode o Tribunal considerar como não provado esse facto quando rejeitou a produção
Relator: ROSA PINTO
relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida. 2. O mecanismo processual que poderia atingir ... tribunal de recurso que ajuíze, em primeira mão, se os factos omitidos, face à prova produzida, resultaram demonstrados, devendo antes a defesa invocar a nulidade resultante da respectiva omissão
Relator: JÚLIO PINTO
pelo INML irregularidade ou nulidade. X – A utilização em determinados pontos da matéria de facto provada de termos ou expressões como “cozinheiros”, “correios” ou “mulas”, não consubstancia, sem mais, matéria ... concretizadas nas específicas ações e funções por eles desenvolvidas e dadas por provadas. XI - A prova do facto típico e ilícito penalmente pertinente tanto pode resultar de uma perceção imediata
Relator: ISABEL SILVA
17º, ambos da citada Diretiva. II- Cabe à Fazenda Pública a alegação e prova de factos consubstanciadores do fundado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, isto ... alegação e prova dos factos demonstrativos de que a Requerida se colocará em situação impeditiva de que o seu património responda pelas dívidas fiscais em causa, ou ocorrem circunstâncias
Relator: SANDRA FERREIRA
apenas deve admitir as provas que se mostrem necessárias para a descoberta da verdade e deve indeferir (por via do princípio da adequação) todas as provas que são inadequadas ... dilatórias ou irrelevantes. 3. Estando no quadro de uma alteração não substancial dos factos, a prova a produzir deverá mostrar-se relevante no âmbito dos novos factos comunicados, pois
Relator: CHANDRA GRACIAS
sistema processual civil garante o duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão de facto, estabelecendo os ónus a cargo do recorrente, maxime estabelecidos no art. 640.º do Código ... indicado em relatório pericial (o do custo de construção), incluindo-o no rol dos factos provados e que não sofreu objecção. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
não inclusão na matéria de facto provada ou não provada de factos alegados relevantes, não se traduz em omissão de pronúncia, porque os factos não constituem uma questão a resolver
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
thema decidendum, constituído pelo pedido, causa de pedir e exceções. II - Perante os factos provados foi violado pela trabalhadora, de forma irremediável e irreversível, o dever de lealdade para ... seja aplicada a mesma sanção. Acresce dizer que compete ao trabalhador, alegar e provar os factos que conduzem a similitude das situações
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
autos.* II - Para uma correta impugnação da matéria de facto, exige-se a inclusão da concretização dos pontos de facto ou matéria impugnada, nas conclusões, sob pena de rejeição ... propriedade. - No caso vertente, seguindo quer uma, quer outra doutrina e jurisprudência, atentos os factos provados é inequívoco que os mesmos demonstram a transmissão dos bens da ... (a quem
Relator: ILDA CÔCO
para a obtenção de meios de prova em substituição da parte sobre quem impende o ónus de apresentar os meios de prova dos factos por si alegados que integram ... mesmos não provados com fundamento na falta de prova, uma vez que não só não existe qualquer restrição legal aos meios de prova desses factos, como, se o Tribunal entendia
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
pessoas. II) Juntando, o assistente, fotografias da arguida com as quais visa provar os factos que integram a prática do crime imputada à mesma, o assistente não comete o crime ... prova podendo funcionar a par de outra prova, mormente testemunhal. VII) Assim, a fotografia junta pelo assistente como meio de prova de participação da arguida no facto criminoso não consubstancia
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não impõe a descrição exaustiva de todos os elementos instrumentais da prova, bastando a fixação dos factos essenciais e a explicitação, de forma compreensível e coerente, do percurso lógico seguido ... Não se verifica confusão entre matéria de facto e fundamentação quando o tribunal procede à adequada distinção entre o elenco dos factos provados e a explicitação, na motivação, das inferências
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base ... encargo de provar a existência de uma situação de trabalho autónoma ou por conta própria, para afastar a presunção. V - A Recorrida logrou provar, com factos seguros e mais
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
ável subsidiário exerceu esse cargo societário. IV - Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como ... caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que o não pagamento das dívidas tributárias revertidas
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
correção de erros evidentes, cabendo ao recorrente indicar provas que imponham - e não apenas permitam - decisão diversa da proferida. 4. A prova indiciária é válida desde que os indícios sejam ... dubio pro reo. 7. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a), do CPP, verifica-se quando