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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
alcance do caso julgado] e 625.º [casos julgados contraditórios] do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que se entronca na relação ... outro tribunal. II - E ao caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (autoridade do caso julgado) e uma função negativa (exceção
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil faz parte do modelo legal da sentença cível, sendo esse modelo uma regra que não esgota ... resulta do disposto n.º 2 do artigo 567.º Código Processo Civil, o processo encaminha-se para um desfecho abreviado, devendo, após as alegações sobre a questão de direito
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
defesa, a reconvenção cabe na previsão do art. 266º, al. a), do Código de Processo Civil. - A existência do vício previsto no art. 615º, nº 1, al. e), do C.P.C ... importa uma desconformidade com a unidade do sistema jurídico em que regra geral é distinta. - Se o Tribunal se limita a aplicar, literalmente, essa norma, inexista qualquer violação da constituição
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: Estando demonstrado que relativamente à mesma construção foram criadas duas descrições prediais distintas, constando com referência a uma delas a aquisição a favor da Requerente e com referência ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
não proceder à entrega atempada ao Fisco dos montantes recebidos a título de IVA, distinta da que presidiu ao cometimento do crime de fraude fiscal em que incorreram, estamos perante ... prisão, deverá ser limitada ao pedido de indemnização civil que foi apurado no processo, e não a um plano pré-existente de pagamento prestacional de dívida global ao Fisco, tanto
Relator: SÓNIA MOURA
trata da posse própria do direito de propriedade, mas antes de uma posse distinta, caracterizada por ser “uma posse meramente interdital uma vez que (…) ela não faculta a usucapião ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: PAULO CORREIA
cumprimento, antes se limitam a ampliar o valor do “descoberto” (saldo negativo), entre o processo executivo, que assenta num incumprimento titulado, suscetível de envolver, mais do que a mera cobrança ... corresponder ao seu espírito. IV - O pagamento das obrigações devidas à Banca, não é distinto daquele que a empresa efetua, direta ou através da própria instituição bancária, v.g. aos seus
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
para os efeitos do n.º 2-b) do art. 410º do Código de Processo Penal, entre o facto provado de que o recorrente é uma pessoa respeitadora e respeitada ... causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda que, por vezes, erradamente confundidas): por um lado, a persona “pública” do ser humano
Relator: JORGE ANTUNES
alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, terão de resultar da mera leitura do texto decisório, à luz das regras de experiência ... julgamento em matéria de facto prevista no artigo 412º do C.P.P.; 5. Em processo penal, não há regra legal que limite o valor probatório das declarações do assistente, nem tão
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
dispositiva do julgado. III. Tendo sido decidido por sentença transitada em julgado proferida em processo de embargos de executado que as despesas geradas por determinadas infraestruturas, equipamentos de apoio ... declarativa comum com a única diferença de que as despesas respeitam a período temporal distinto
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
qualidade jurídica (no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil), que o pedido formulado nos mesmos recursos coincida com a revogação da mesma decisão recorrida ... identidade prevista no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil não é a processual, mas a que resulta do interesse jurídico substancial que é atuado
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
decisão contemplada no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária ... autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
constitua excesso de pronúncia. III. A omissão de diligências probatórias na fase declarativa do processo especial de divisão de coisa comum, tramitado segundo o modelo incidental, apenas determina a nulidade ... soluções alternativas de fracionamento conduzirem à criação de parcelas com condições distintas, gerando desvalorização e prejuízo para
Relator: SANDRA FERREIRA
auto de apreensão sido indicados como prova documental na acusação deduzida no processo e não resultando dos autos que estes tenham sido contestados quanto à sua autenticidade ou veracidade, não ... referidos autos (de notícia e de apreensão) são prova pré-constituída no processo e, na parte em que não contêm declarações do arguido ou de terceiros (o que foi salvaguardado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
podendo operar o regime do artigo 86.º, n.º 11, do CPP em processos em segredo de justiça. II. As nulidades relativas a atos praticados em audiência devem ... Não ocorre crime continuado quando as infrações resultam de decisões renovadas, em locais distintos, contra vítimas diferentes e mediante procura ativa de oportunidades, inexistindo a “mesma situação exterior” que diminua
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
factuais que importasse aportar para os autos e não tendo existido uma instrução do processo e fixação de factos ao arrepio do conhecimento da oponente, tornado inútil qualquer instrução ... conteúdo essencial de um direito fundamental, previsto no inciso legal em evidência, são realidade distintas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: SÓNIA MOURA
Relativamente ao disposto no artigo 914.º do Código Civil, existem duas orientações distintas na jurisprudência, sendo uma, maioritária, que considera caber ao comprador a demonstração da anterioridade do defeito ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação formal e a fundamentação material do ato são distintas: a validade formal depende de a AT dar a conhecer os motivos e razões que determinaram a sua atuação, enquanto ... entre as partes, causa de pedir e pedidos. V — Tendo sido julgado ilegal, em processo judicial anterior, o enquadramento oficioso do sujeito passivo no regime de contabilidade organizada, a autoridade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
apreciação (alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do Código de Processo Civil), a fim de obter a declaração de nulidade da justificação, é ao réu ... terreno em contiguidade que pertença ao mesmo proprietário, não obstante repartida por prédios distintos (n.º 3). 32.ª — São nulos, também, os atos de fracionamento de que resultem prédios
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
apreciação probatória, a livre apreciação da prova prevista no artigo 127º do Código de Processo Penal. Ou seja, um exame é o verter em auto de condições materiais, sem opinar ... perícia, ao invés, é um meio de prova que deve ser produzido quando o processo e a futura decisão se defrontam com conhecimentos especializados que estão para além das possibilidades