DR-I
Decreto-Lei n.º 58/2026
Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a
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Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
ACÓRDÃO Nº 196/2026 Processo n.º 702/2025 Plenário Aos dezanove dias do
Relator: LÍGIA VENADE
I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
Em acção de investigação de paternidade desencadeada pelos irmãos do falecido filho
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art
produção de eletricidade e/ou calor; ii) Os ativos em causa corresponderem a infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizam gás natural, e que cumprem as condições estabelecidas no anexo ... anteriores, estas ações não tiverem com- provadamente por efeito o aumento da capacidade de processamento de resíduos das instalações, nem da sua vida útil; d) Atividades e ativos relacionados
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I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 188/2026 Processo n.º 62/2025 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
DIRETIVA DELEGADA (UE) 2026/325 DA COMISSÃO
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IVA – regras de distribuição do ónus da prova