TRC
576/24.7T8CTB.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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ACÓRDÃO Nº 370/2026 Processo n.º 1239/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
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