TRG
4998/24.5T8VNF-A.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
ACÓRDÃO Nº 671/2026 Processo n.º 957/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
Estrutura Acusatória do processo penal e do Princípio da Congruência (art. 32º, nº 1 e 5 da CRP); 4. Viola o Princípio da Presunção de Inocência (in dúbio ... interpretação do art. 217.º do Código Penal, por violação dos princípios da Legalidade Penal, Tipicidade e Intervenção Mínima (art. 29º da CRP), no sentido de que a cobrança
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou
Relator: António José da Ascensão Ramos
não identifica uma qualquer norma de Direito ordinário que se opusesse a normas ou princípios constitucionais, o objeto da sua censura consiste na decisão que, a seu ver, infringiu direitos ... regra jurídica geral e abstrata que, aplicada no caso sub iudicio, fosse apta a disciplinar uma pluralidade indeterminada de situações juridicamente relevantes (constituindo por isso uma componente individualizável do ordenamento
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1 - A aprovação de um plano de recuperação/pagamento com moratória para
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A solução legal prevista no nº 1 do artigo 330º do
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Para que se verifique a tríplice identidade – sujeitos, pedidos e causa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Os fatores relevantes para efeitos de resolução ou alteração do contrato
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. O disposto no artigo 58.º do Código das Expropriações não
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Nos factos provados da decisão relativa a crime de abuso de
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Pretendendo a autora obter a condenação da ré a pagar determinado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O regime de arguição das nulidades da sentença, previsto nos arts