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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sendo apenas aptos a gerar anulabilidade, independentemente da qualificação formal que deles faça o interessado; II. A suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente da utilização de meio de impugnação ... dessa data; demonstrado que a decisão final de indeferimento da reclamação foi notificada ao interessado em agosto de 2025 e que a ação principal apenas foi proposta em março
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Código do Registo Predial que pode ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público, logo que tome conhecimento do vício; - qualquer interessado será aquele que é titular de qualquer ... afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado para suscitar a questão da nulidade desse averbamento, impondo-se que o Tribunal se abstenha
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
autos do relatório previsto no artigo 155.º, o administrador da insolvência ou qualquer interessado podem, de forma fundamentada, alegar por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver ... dias pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas dentro daquele processo. 6 – É consensual
Relator: HELENA LAMAS
diligência que está aqui em causa é apenas a de uma conferência de interessados. 4. Se em processo civil, em que o acordo dos presentes, desde que não contrarie ... plena, supre o processo a reformar, não é imprescindível a presença de todos os interessados, então, em processo penal, no qual o acordo tem apenas um valor informativo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
aposentação por incapacidade, a realização de junta médica com exame clínico presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada nem substituída pelo aproveitamento de exame realizado ... 95º todos do EA (tempus regit actum); 2. A falta de notificação do interessado para a realização da junta médica e a consequente ausência de exame clínico presencial impedem
Relator: HELENA BOLIEIRO
29/2009, de 29 de junho), só pode ser pedida pelo interessado credor de tornas que oportunamente reclamar o pagamento não satisfeito pelo devedor, sendo deste facto que deriva o direito ... conferido pela norma que, em contrapartida, impõe àquele interessado credor que deposite imediatamente o excesso por sua parte, se o houver. II. No caso em análise, em que estão reunidos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
urbano seja efectuada na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos tributários deverá este ser notificado do seu resultado, para querendo, requerer segunda avaliação ... circunstância concreta de se reunirem na mesma pessoa singular a qualidade de interessado tributário na vertente de alienante, enquanto representante de sociedade extinta e de adquirente do imóvel
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
administração, a prestar pelo cabeça de casal. iii) A pendência – decorrente da remessa dos interessados para os meios comuns – de uma ação em que se discute as áreas ... quando se verifique tratar-se do único bem relacionado, tendo-se o interessado mostrado diligente na propositura da ação tendente a definir aquelas áreas e podendo-se, ainda que muito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
omissão da notificação do mapa informativo aos Interessados ou ao Cabeça-de-Casal que haviam de receber tornas para reclamarem o seu pagamento nos termos ... anterior a 01.09.2013, constitui uma irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento em que interveio
Relator: VITOR AMARAL
inventário, com controvérsia quanto à relação de bens – objeto de reclamação –, relegar os interessados para os meios comuns se a questão prejudicial se revestir de complexidade fáctica e probatória, cuja ... inventário após divórcio, se discute o reconhecimento de um crédito de um dos interessados sobre o património comum, no valor de € 60.000,00, com conexão a invocada transmissão simulada
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
Relator: LUÍS RICARDO
De harmonia com o disposto no art. 901º do C.P.C, têm legitimidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A decisão da 1ª instância pode criar, pela primeira vez, a
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
segundo o qual as dívidas relacionadas e não impugnadas pelos interessados diretos se consideram reconhecidas, não opera quando o facto constitutivo da dívida apenas possa ser demonstrado por documento escrito ... salvo tratando-se de matéria de conhecimento oficioso. IV - A invocação da prescrição por interessado que anteriormente relacionou uma dívida em inventário não constitui, por si só, abuso do direito
Relator: SANDRA MELO
processo de inventário, não se inicia antes da notificação da própria relação ao interessado. II. Havendo lugar à citação de outros interessados para além do cabeça de casal, o referido
Relator: MARCO BORGES
espontânea e incidentalmente os seus direitos no processo de inventário, até à conferência de interessados (art. 1088º do CPC) sob pena de, não o fazendo tempestiva e adequadamente, ficarem impossibilitados ... 601º, 627º-1 e 2068º do C. Civil). III - O credor reclamante, enquanto interessado secundário no inventário, não tem o ónus de reclamar o seu crédito em processo de insolvência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
atos normativos ou regulamentares, sem procederem a qualquer definição inovadora da situação jurídica dos interessados, constituem meras operações materiais e não atos administrativos impugnáveis; 6. Carecendo de conteúdo decisório próprio ... prática de ato devido, o objeto do processo é a pretensão material do interessado e não o ato de indeferimento que sobre ela recaia, pelo que a falta de formulação
Relator: CRISTINA NEVES
relação a estes bens abre-se nova fase de reclamação, ou seja, a interessada pode deles reclamar nos termos previstos no artº 1104, nº1, al. d) do C.P.C., sem dependência ... previa, indicando o seu objecto; aguardar pela audiência final, ou notificar por escrito a interessada para responder à excepção. IV. Só neste caso, a não dedução de impugnação aos factos
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
convicção do tribunal. - Para que a emenda à partilha possa ser requerida cabe ao interessado requerente demonstrar que não teve conhecimento do erro antes da partilha sendo este facto constitutivo ... direito; - Aos demais interessados requeridos cabe demonstrar que o recorrente já há mais de um ano que tinha conhecimento do erro por se tratar de exceção perentória, não sendo este
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Agente de Execução emite título de transmissão, não havendo lugar a notificação prévia dos interessados para sobre o mesmo se pronunciarem. 5. Os limites temporais para o exercício do direito ... entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta. 6. O interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado dos atos e diligências que vão