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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não constitui fundamento legal para a sua rejeição. 2- O articulado superveniente destina-se a carrear para o processo factos novos, de natureza essencial, constitutivos da causa de pedir ... alegada na petição inicial, como podem implicar uma efetiva alteração ou modificação da causa de pedir, ou, bem assim, a carrear pelo réu para o processo factos novos essenciais
Relator: PAULA DO PAÇO
articulados, o processo ainda não dispunha dos elementos necessários à decisão sobre a legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho, nomeadamente por subsistirem factos essenciais alegados e controvertidos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
realizados pelos referidos quatro cotitulares: 1. Não constitui matéria de facto, que possa ser aditada à matéria de facto: que o depósito pertence em iguais proporções aos quatro cotitulares ... filhos metade dos valores depositados, por se tratar de matéria essencial não alegada nos articulados, em particular, na petição inicial dos autores. 2. A prova que foi aberta uma conta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, onde avulta o dever de exposição dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção ... factos alegados. 3. A prova far-se-á mais tarde, máxime na fase de instrução e julgamento, e caso sejam juntos documentos depois do termo da fase de articulados
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Código de Processo Civil, as provas relativas aos factos supervenientes devem ser oferecidas com o articulado superveniente e com a resposta. II. O aditamento de temas da prova efetuado ... termos do n.º 6 do artigo 588.º do CPC, limitado aos factos supervenientes alegados, não determina a admissibilidade da alteração do requerimento probatório, sem prejuízo do disposto
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sentido do alegado que a mesma virá a ser necessariamente considerada credível e, nessa medida, que do respectivo depoimento resulte a prova dos factos alegados, muito menos quando as declarações ... elemento susceptivel de revelar maior credibilidade à prova testemunhal decorre, do facto de os diversos meios probatórios se articularem ou conjugarem entre si. III. Questionado o erro de julgamento quanto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tornando desnecessária, por inútil, a produção de prova; II – O convite ao aperfeiçoamento dos articulados visa, nos termos previstos nos n.ºs 2, alínea b) e 4 do artigo ... suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, não se destinando à alteração do pedido formulado, designadamente por via da formulação de pretensões diversas
Relator: MANUEL BARGADO
encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. II - Reconhecida uma dívida ou prometido o cumprimento de uma prestação, caberá ao devedor alegar e provar ... regra, a revelia, dizendo-se operante, tem por efeito serem considerados confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial (ficta confessio), nos termos do artigo 567º
Relator: PAULA DO PAÇO
poderes conferido pelo artigo 72.º do CPT que permitem a consideração de factos essenciais não articulados, desde que os mesmos sejam relevantes para a boa decisão da causa ... pelo que, não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actual processo civil português, a regra é a da simplificação dos articulados, pelo que não há lugar a resposta (réplica) automática. Esta só é admissível em situações excepcionais, como para ... esta à matéria de excepção. 2 – O Réu defende-se por excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
momento posterior à da petição de embargos tem por limite a impossibilidade de se articularem factos novos que as sustentem e que não sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes. 4. Como ... tendo este apresentado requerimento com factos e documentos comprovativos e não tendo a executada, no momento próprio, impugnado tais factos e documentos nem alegado algum facto em contrário não pode
Relator: HELENA TELO AFONSO
Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contrato de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pela sociedade cedente ao réu, referentes ... fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes
Relator: HELENA TELO AFONSO
Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pela sociedade cedente ao réu, referentes ... fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes
Relator: HELENA TELO AFONSO
Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pelas sociedades cedentes ao réu, referentes ... fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
partes. Daí que apenas funcione no plano probatório e relativamente aos factos fundamentais que tenham sido alegados pelas partes. III – Numa acção a anulação de doação e testamento, o prazo ... cabe à respectiva interessada, Autora da acção de anulação. Ao não o ter alegado nos respectivos articulados da acção, em primeira instância, ficou precludida a tomada em consideração da respectiva
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O novo modelo do processo de inventário assenta em fases processuais
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
pressupõe a confissão dos factos mas não do direito, razão pela qual se fala no efeito cominatório semipleno. VII. Na verdade, apesar de os factos alegados pelo Autor se considerarem ... artigos 18.º e 20.º, precisamente, porque não dispensa uma análise crítica dos factos articulados pelo Autor por parte do julgador. (Sumário da Relatora
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
situações em que esteja em causa articulado deficiente, ou seja, que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos ... facto consumado não corresponde a qualquer facto concreto, mas antes a um juízo jurídico-conclusivo que emerge da subsunção jurídico-normativa dos factos que, tendo sido alegados, sejam apurados
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal de apreenderem o objeto do litígio e a providência jurisdicional pretendida, não ... contestação que apresentou, demostrou compreender as pretensões deduzidas e exerce o contraditório, impugnando os factos alegados e discutindo a existência e extensão das obrigações reclamadas
Relator: HELENA TELO AFONSO
autora alegou que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pelas sociedades cedentes à ré, referentes a fornecimentos efetuados por aquelas a esta ... data de emissão, a data de vencimento e o montante, invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros, assim como quanto à indemnização peticionada, pelo