TRCsó sumário
2981/24.0T8CBR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
I. Em ação especial para a apresentação de documentos (art.º 1045
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Relator: VÍTOR AMARAL
I. Em ação especial para a apresentação de documentos (art.º 1045
Relator: CRISTINA NEVES
I. Só constitui decisão surpresa apenas aquela que seja “baseada em fundamento
Relator: ANABELA ROCHA
1 - Crime de Difamação vs. Liberdade de Expressão - Embora a liberdade de
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional.
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. No crime de apropriação ilegítima em caso de acessão verifica-se
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
O cônjuge da demandada em processo especial de acompanhamento de maior, não
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 531/2026 Processo n.º 679/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
IRS – Regime dos Residentes não Habituais.
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Face ao arbitramento de reparação provisória decretado no apenso A, impõe
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 Sumário: Aprova o PTRR
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A prorrogação tácita de competência prevista no artigo 26.º, n