5 resultados

1. DR-I2026-07-22

   Portaria n.º 308/2026/1

   Portaria n.º 308/2026/1 1/1  1.ª série N.º 140 22

2. DR-I2026-06-22

   Portaria n.º 271/2026/1

   Portaria n.º 271/2026/1 a) Apoiar a preparação de medidas de política

3. DR-I2026-06-02

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 Sumário: Aprova o PTRR

4. DR-I2026-04-17

   Portaria n.º 179/2026/1

   Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas

5. DR-I2026-03-18

   Portaria n.º 117/2026/1

   Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de