AT-IV
Informação vinculativa n.º 29455
Indemnização devida por cessação do contrato de trabalho. Resgate de seguro de
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Indemnização devida por cessação do contrato de trabalho. Resgate de seguro de
Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda Mão
Exclusão da isenção do IMT prevista do n.º 3 do art