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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA”.

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  • Inconstitucionalidade orgânica97
  • Imconstitucionalidade organica1
  • Constitucionalidade organica1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional178
    • Arbitragem (CAAD)102
    • Jurisprudência57
    • Legislação (DR)11
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TCONST178
    • CAAD-T102
    • TRG17
    • TRC16
    • TRE15
    • DR-I11
    • TCAS9
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2026349

    Descritor

    • ← todos
    • IRC41
    • Retenção na fonte21
    • Violação do Direito da União Europeia16
    • Organismo de investimento colectivo11
    • retenção na fonte6
    • Retenção na fonte de dividendos6
    • Juros indemnizatórios6
    • Artigo 63.º do TFUE5
    • Livre Circulação de Capitais5
    • Artigo 22.º do EBF5
    • liberdade de circulação de capitais5
    • OIC4
    • OIC residente em França4
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA4
    • Organismo de investimento coletivo4
    • distribuição de dividendos4
    • artigo 63.º do TFUE4
    • ACIDENTE DE TRABALHO4
    • Liberdade de circulação de capitais3
    • Fundos de Investimento Não-Residentes3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO3
    • Retenção na Fonte3
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU2
    • livre circulação de capitais2