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    • Tribunal Constitucional131
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    • Fiscal — vinculativas (AT)41
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    Tribunal

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    • CNPD2
    • CAAD-A2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20261227

    Descritor

    • ← todos
    • IRC59
    • ABUSO DE DIREITO23
    • ÓNUS DA PROVA23
    • retenção na fonte19
    • artigo 63.º do TFUE18
    • INDEMNIZAÇÃO18
    • liberdade de circulação de capitais18
    • Retenção na fonte18
    • APOIO JUDICIÁRIO17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • OIC16
    • distribuição de dividendos15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • ACIDENTE DE TRABALHO13
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ13
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
    • NULIDADE12
    • Violação do Direito da União Europeia11
    • NOMEAÇÃO DE PATRONO10
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
    • PRESSUPOSTOS9
    • CONTRATO DE EMPREITADA9
    • CASO JULGADO FORMAL9
    • ABUSO DO DIREITO9