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    • Artigo 22.º do EBF5
    • Organismo de investimento coletivo5
    • Artigo 63.º do TFUE5
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    • OIC residente em França4
    • IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts4
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    • Residente Não Habitual3