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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Contencioso fiscal aduaneiro2
  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)609
    • Fiscal — vinculativas (AT)69
    • Tribunal Constitucional52
    • Jurisprudência48
    • Legislação (DR)35
    • Trabalho — BTE3
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T609
    • AT-IV69
    • TCONST52
    • DR-I35
    • TRG19
    • TRE18
    • TRC8
    • BTE3
    • TCAN2
    • TCAS1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2026817

    Descritor

    • ← todos
    • IRC108
    • IRS57
    • Retenção na fonte28
    • retenção na fonte21
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • liberdade de circulação de capitais19
    • IVA18
    • distribuição de dividendos17
    • artigo 63.º do TFUE16
    • OIC15
    • Organismo de investimento colectivo12
    • Liberdade de circulação de capitais11
    • Juros indemnizatórios11
    • Ónus da prova9
    • Benefício fiscal8
    • Retenção na Fonte8
    • Investimento inicial8
    • Livre Circulação de Capitais8
    • Inutilidade superveniente da lide8
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)7
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE7
    • RFAI7
    • Mais-valias7
    • Derrama Municipal6
    • Isenção5