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Nada encontrado para “PENA FISCAL”.

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  • Pena fiscal1
  • Penhora fiscal1
  • Fiscal1
  • Acção penal fiscal4
  • Perdão fiscal1
  • Processo penal fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência247
    • Arbitragem (CAAD)243
    • Tribunal Constitucional70
    • Trabalho — BTE47
    • Legislação (DR)41
    • Fiscal — vinculativas (AT)10
    • Proteção de dados2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T242
    • TRE97
    • TRG86
    • TCONST70
    • TRC60
    • BTE47
    • DR-I41
    • AT-IV10
    • TCAS3
    • CNPD2
    • TCAN1
    • CAAD-A1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2026661

    Descritor

    • ← todos
    • IRC48
    • retenção na fonte13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • artigo 63.º do TFUE12
    • IRS12
    • liberdade de circulação de capitais12
    • Retenção na fonte12
    • IVA11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • NULIDADE DA SENTENÇA11
    • OIC10
    • distribuição de dividendos9
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
    • Violação do Direito da União Europeia7
    • DECISÃO SURPRESA6
    • Livre Circulação de Capitais6
    • Organismo de investimento colectivo6
    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO6
    • ESTAFETA6
    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE6
    • COMPROPRIEDADE5
    • ARECT5
    • PRESSUPOSTOS5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • Retenção na Fonte5