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    Tribunal

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    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20261300

    Descritor

    • ← todos
    • IRC86
    • IRS36
    • Retenção na fonte28
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA27
    • liberdade de circulação de capitais24
    • retenção na fonte24
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO22
    • artigo 63.º do TFUE20
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • distribuição de dividendos19
    • MAIOR ACOMPANHADO19
    • ÓNUS DA PROVA18
    • OIC18
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17
    • PRESSUPOSTOS14
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS13
    • Organismo de investimento colectivo12
    • PERIGO12
    • NULIDADE PROCESSUAL12
    • NULIDADE11
    • DANO BIOLÓGICO11