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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência190
    • Arbitragem (CAAD)110
    • Tribunal Constitucional23
    • Trabalho — BTE14
    • Legislação (DR)9
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T109
    • TRG72
    • TRC64
    • TRE53
    • TCONST23
    • BTE14
    • DR-I9
    • TCAS1
    • CNPD1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2026347

    Descritor

    • ← todos
    • IRC19
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • IRS9
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • IVA6
    • Ónus da prova5
    • PROVA PROIBIDA5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA4
    • NULIDADE PROCESSUAL4
    • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO4
    • NULIDADE DE SENTENÇA4
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)4
    • EQUIDADE4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL3
    • Isenção3
    • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA3
    • DOAÇÃO3