TCANsó sumário
00929/13.6BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no n.º 2 do artigo 38º da LGT, prevê a verificação cumulativa dos seguintes elementos em que se decompõe o artigo 38º
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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no n.º 2 do artigo 38º da LGT, prevê a verificação cumulativa dos seguintes elementos em que se decompõe o artigo 38º
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I – Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Cabe à AT, nos termos conjugados do n.º 2 do art
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
CIRC (actual artigo 52, nº. 8, com redacção muito menos limitativa), uma cláusula anti-abuso especial, além do mais, pela simples constatação de que no fim do período de tributação