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Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Decreto-Lei n.º 202/96 não continha qualquer norma que determinasse a prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso até nova avaliação, desde que esta fosse requerida até ... termo de validade do atestado médico, pelo que, no termo da data neles aposta, os atestados deixavam de ser válidos. 2ª A Lei n.º 14/2021, de 6 de abril
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
modo como o testador manifesta ou expressa a sua vontade. III – Para a validade do testamento é necessário que o testador tenha expressado a sua vontade por palavras suas, exigindo ... resolvidas por via de interpretação do testamento mas, em regra, não afectam a sua validade. IV – É indispensável que o testador tenha a “consciência do seu acto e dos efeitos
Relator: PAULA DO PAÇO
elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício que afete a validade do procedimento disciplinar insere-se nos poderes de cognição do julgador da providência cautelar
Relator: JOANA COSTA E NORA
acto não conter a indicação dos fundamentos do mesmo não contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos do Estado ou de outras pessoas
Validade de documentos. Artigo
Relator: EDGAR VALENTE
objeto do processo. Ou seja, no incidente de recusa não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
quanto ao método de determinação do valor da acção em que se discute a validade ou a existência do contrato de arrendamento, deve ser aplicado o critério relativo ao valor
Relator: ROSA PINTO
selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade». III - Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 366/2023
Relator: ROSÁLIA CUNHA
esse período mínimo, o que significa que o decurso deste prazo constitui condição de validade do exercício do direito de denúncia
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
verificação periódica deve ser requerida até 30 dias antes do fim da validade da última operação de controlo metrológico»; - E, se anteriormente, o art.º 7º, nº 2 da Portaria
Relator: HUGO MEIRELES
pressupostos, será necessário o recurso ao incidente de habilitação de cessionário para apreciar a validade das cessões de créditos anteriores. (Sumário elaborado pelo Relator
Dedução para pessoa com deficiência - Validade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
julgado se alarga (decisão implícita). II. A apreciação da existência dos requisitos atinentes à validade das contas apresentadas à luz do disposto no artigo 944.º do CPC pressupõe ... apresentação tempestiva das contas. III. Ao proferir um primeiro despacho em que apreciou a validade das contas apresentadas pelo réu e, subsequentemente, um segundo despacho a indeferir a rejeição
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
dois fundamentos distintos a resolução contratual operada extrajudicialmente pela ré e, em consequência da validade da resolução contratual, julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autor na ação ... manifestada pelo apelante no recurso se reporta apenas a um deles, a apreciação da validade da resolução operada com base no fundamento impugnado pelo recorrente mostra-se inútil
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
questão da validade e eficácia da comunicação de oposição à renovação do contrato em apreço nos autos interliga-se e tem como pressuposto, seja a convocação de regras de interpretação ... vier a apurar no processo ser a data correcta, não infirma a validade e eficácia dessa comunicação, já que o que releva é que, face ao teor da comunicação feita
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Atualmente, relativamente ao prazo da verificação dos alcoolímetros, importa ter presente o
Relator: PAULO GUERRA
I - Não configura erro notório na apreciação da prova a consideração, na
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Na sequência do princípio da liberdade de trabalho (consagrado no artº
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
I - A validade/regularidade da procuração emitida com vista à representação de uma