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Relator: PAULO GUERRA
assunção de uma nulidade tempestivamente arguida em recurso, mas por via dos vícios do artigo 410º, nº 2 do CPP. 11. A matéria provada e não provada, considerada ... discussão da causa, verificando-se existir a apontada insuficiência investigatória que configura o vício previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a), do CPP, para além de outros, que esta
Relator: VITAL LOPES
não a outros tributos (taxas e contribuições financeiras) por eles administrados, não enferma de vício de inconstitucionalidade material, por não consubstanciar qualquer restrição “contra legem”, por via regulamentar, da competência ... declaração de incompetência material do tribunal arbitral; vi. Julgando-se materialmente incompetente incorreu em vício de pronúncia indevida
Relator: MANUEL BARGADO
decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. II - O vício que serve de fundamento à anulabilidade do negócio jurídico cessa quando o interessado dele toma conhecimento ... contar-se a partir da data em que ocorreu a cessação do vício, que neste caso ocorre quando o contraente que está em erro conhece essa realidade, toma conhecimento
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
como a auferir as correspondentes diferenças salariais) e, por outro lado, sendo assacado vicio (no essencial: vicio de violação de lei) que, a verificar-se, se reconduziria à mera anulação ... conformou, para mais sendo, com são, tais atos apenas suscetíveis de impugnação sobre vícios que eventualmente projetem na esfera jurídica da recorrida um efeito lesivo novo por relação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
decisão da causa no que respeita à determinação da sanção, configura o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artigo 410º ... demite do seu dever de averiguação de tais elementos fácticos, não integrando o referido vício os casos em que, apesar das diligências efectuadas para o efeito, tal se revelar inviável
Relator: ISABEL SILVA
contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que faz quanto a esses vícios, pelo que, no recurso jurisdicional, devem ser atacados esses ... erros e refutadas as decisões tomadas e não os vícios do ato. II-Admitindo expressamente a recorrente na PI que foi notificada das liquidações (que junta) e que foi citada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
funcionar convenientemente é de concluir que padecia de um defeito (no caso de um vício que impedia a realização do fim a que era destinada-art.º 913º do Cód ... está a fazer mais do que assegurar por esta via, o cumprimento, isento de vícios, do contrato; IV. Em todo o caso, de acordo com o disposto
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar ... reclamação graciosa, impõe-se ao tribunal que conheça os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação porque deriva do artigo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
constando da sentença as condições pessoais e de vida do arguido, é patente o vicio da insuficiência da matéria de facto para a decisão a proferir, nos termos prevenidos ... importa o reenvio dos autos para a 1ª instancia, de molde a suprir tal vício, concretamente visando o apuramento da factualidade relativa às condições pessoais e de vida do arguido
Relator: VITAL LOPES
decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo ... três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas
Relator: PAULO REGISTO
julgamento, que impunham uma diferente decisão sobre a matéria de facto fixada. IV - Os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, devem resultar do próprio “texto ... tribunal a quo da prova produzida em audiência de julgamento. V - Tratam-se de vícios da própria decisão, em si mesmo considerada, que se diferenciam de erros de julgamento
Relator: LÍGIA VENADE
colocados (cfr. art.º 1210º do Código Civil). IV O defeito pode provir de vícios ou desconformidades da obra propriamente dita, ou esses mesmos vícios e desconformidades podem ser referentes ... defeitos sempre que os materiais utilizados na construção sejam, eles próprios, detentores de vícios ou quando a forma como o empreiteiro os aplica seja inadequada. V Verificando-se o incumprimento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
estrito. (ii) Dentro das categorias da nulidade e da anulabilidade, o CSC distingue entre vícios ocorridos no procedimento deliberativo (vícios de procedimento) – art. 56/1 ... 58/1, a) e c), e 4 – e vícios no conteúdo da deliberação (vícios de conteúdo) – art. 56/1, c) e d), e art. 58/1, a), 1.ª parte). (iii) As deliberações
Relator: PAULO REGISTO
vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, devem resultar do próprio “texto da decisão recorrida”, ainda que conjugada com as regras da experiência comum, ou seja ... tribunal a quo da prova produzida em audiência de julgamento. II - Tratam-se de vícios da própria decisão, em si mesmo considerada, que se diferenciam de erros de julgamento
Relator: PAULO REGISTO
base numa pretendida atenuação especial da sanção aplicada. II - O dever de suprimento do vício por parte do tribunal de recurso, imposto pelo ... casos de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, o suprimento deste vício por parte do tribunal da relação comportaria uma preterição das garantias de defesa, resultante da eliminação
Relator: CRISTINA NEVES
direito, conforme decorre do disposto no artº 334 do C.C. IV- Quando em causa vícios de forma imperativamente fixados, que a lei comina de nulidade e que são de conhecimento ... violação da tutela da confiança de outrem determina a inalegabilidade formal, ou seja, o vício não poderá ser invocado pelo que se encontra de má fé, nem por terceiro
Relator: ISABEL SILVA
longo do tempo de duração da obra. IV)- Não se podem confundir os vícios do ato impugnado, com os vícios da sentença, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar ... andou o Tribunal a quo no ajuizado quanto aos vícios que contaminam o ato impugnado, aferindo se existe erro de julgamento (de facto ou de direito), ou, até, se existe
Relator: SANDRA FERREIRA
termos do disposto no art. 73º do RGCO, sem prejuízo do conhecimento dos vícios previstos no art. 410º, nº 2 do Código de Processo Penal. V- Na situação sub judice ... apenas não no sentido pretendido pela recorrente, o que não se confunde com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
todos do CPTA; 3. DO VÍCIO DE VIOLAÇAO DE LEI (v.g. art. 98°, n° 1 da Lei nº 2/2009, de 22 de julho – Regime Disciplinar Militar – RDM): Em face ... 19º, art. 23º, art. 104º, 106º n.º 2 todos do RDM; 4. DO VÍCIO DE VIOLAÇAO DE LEI (v.g. da falta prévia de audição dos AA.): Novamente, tal como
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
elaboração do relatório social. II - Na falta de tais elementos a sentença padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, cuja sanação não é possível ... alínea d), do C.P.P. IV - Quando a nulidade decorrente da verificação de um vício da sentença não envolve o juízo sobre a culpabilidade já efectuado, nada obsta