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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para terceiro, como forma de se opor ao pedido de despejo do locador e apenas juntou um escrito ... modo, se o locatário apenas comunicou ao locador a existência de uma promessa de trespasse, terá de se considerar que falhou no cumprimento dos seus deveres legais de comunicação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não) corroboradas por outros elementos de prova. 7- Para que ocorra contrato de trespasse juridicamente válido de estabelecimento comercial ou industrial não é necessário que o trespassante transmita ... atividade económica ou industrial) que até então prosseguia. 8- E para haver contrato de trespasse juridicamente válido também não é necessário que, no momento da celebração do contrato, o estabelecimento
Tratamento fiscal do GOODWILL - Trespasse de estabelecimento comercial
Imposto do Selo - Trespasse
Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham ... constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em
Relator: PAULO REIS
I - Em regra, o arrendamento para fins não habitacionais caduca com a
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
Relator: MOREIRA DO CARMO
Aos contratos de empréstimo bancário para apoio ao investimento, ainda que lhes
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I– Estando em causa nos autos saber se ocorreu a reversão da
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A mediadora só tem direito à remuneração convencionada se, durante o
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i. por força do disposto no artigo 1068.º do CC, quer
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
I. A imputação às arguidas, constante de acusação particular, de que “faziam
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
visto que, não existia uma lista de trespasse, verificou-se uma dúvida insanável, sobre a titularidade dos bens. 6.º Os princípios e normas constitucionais violados são, entre outros ... dúvidas relevantes, quanto à lista de bens que foram entregues com o contrato de trespasse, e, ainda quais bens foram pagos pelo arguido, verifica-se, manifesta violação do princípio