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3009/23.2T8PTM.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
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Relator: ELISABETE VALENTE
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IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: PAULO CORREIA
I – Sendo atribuídas à assembleia geral de acionistas, legal e estatutariamente, competência
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes
Relator: Afonso Patrão
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Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1013/2025 Processo n.º 1057/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
Declaração de Retificação n.º 42/2025/1 Sumário: Retifica a Resolução do Conselho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho
IRS de 2023. Residente não habitual.
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator