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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
estão na base da declaração de insolvência. II – A fixação de um rendimento indisponível não visa assegurar a manutenção do padrão de vida anterior à declaração de insolvência, mas apenas ... não havendo rendimento disponível não há cessão de rendimentos, pelo que, não nasce a favor do devedor o direito de compensar ou de deduzir, nos rendimentos futuros, a ausência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
tendo o rendimento indisponível sido fixado por referência a cada 1 dos 12 meses do ano, o apuramento do montante a ceder há de fazer-se mensalmente, por referência ... meses do ano; - inexiste o direito de compensar ou de deduzir, nos rendimentos futuros, a ausência de rendimentos ou rendimentos inferiores ao que foi estabelecido como rendimento indisponível
Qualificação e momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações de trading de futuros com criptoativos
Relator: FÁTIMA SANCHES
Portugal como fundamento para limitar temporalmente o valor dos danos patrimoniais futuros pela perda de rendimento da viúva
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
susceptível de justificar a indemnização por danos patrimoniais futuros, independentemente de o mesmo se repercutir na vertente do respectivo rendimento salarial, já que constitui um dano de esforço, porquanto ... depende o arbitramento da indemnização do dano resultante da perda de capacidade de ganho futura, decorrente do défice funcional permanente, este deve ser o principal critério de cálculo da vertente
Relator: VÍTOR AMARAL
objeto da penhora em discussão), não aufere vencimento ou rendimentos, nem se descortina qualquer causa ou fonte de novos rendimentos ou meios que permitam a aquisição de património no curto ... médio prazo, nada mostrando que a sua situação económica/patrimonial possa melhorar no futuro. 4. - Num tal caso, a penhora da casa de morada de família, onde a parte executada/opoente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
devendo a situação ser apreciada casuisticamente, verificando, em especial, se a lesão originará, no futuro, durante o período de vida do lesado, uma perda da capacidade de ganho ... perda relevante de capacidades funcionais, mesmo que não tenha reflexos imediatos no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado, constitui uma verdadeira capitis deminutio condicionando, de forma relevante e substancial
Relator: JOSÉ FLORES
lesado deve preferir à sua provável idade activa na fixação de indemnização por dano futuro; - Em inviável modificar a decisão em desfavor do Recorrente; - Não são cumuláveis o recebimento ... sobrevivência e o recebimento de indemnização pelo dano patrimonial constituído pela perda dos rendimentos que a vítima proporcionava à companheira sobreviva; - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel é subsidiária
Relator: ISABEL SILVA
acautelar despesas de verificação provável (que a empresa estima que irá ter, provavelmente, no futuro), sendo previsíveis ou imprevisíveis quanto ao seu exato montante e valor. II-A constituição ... custos não aceites fiscalmente e acrescidos nas respetivas Declarações Modelo 22, equivalem a rendimentos tributados
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
indemnizáveis derivadas da constituição de servidão administrativa: - Os danos que resultarem da redução de rendimento; - Os danos que resultarem da diminuição da área das propriedades; - Os danos provenientes da construção ... prejuízos diretos derivados do ato de construção, mas de todos os prejuízos atuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
permanente da integridade físico-psíquica de 49 pontos (sem excluir a possibilidade de dano futuro) que, simultaneamente, lhe determina maior onerosidade na execução do trabalho habitual, que não o impede ... psíquica de 49 pontos, a frustração das referidas expetativas de progressão na carreia, o rendimento médio mensal auferido €1.133,50, a idade da reforma considerada na sentença (66 anos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Havendo reclamação de um crédito e sendo o mesmo reconhecido pelo
Relator: JOSÉ CRAVO
perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente reflectida no nível de rendimento auferido. Todavia ... indemnização ao lesado decorrente de acidente de viação, o chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Nos critérios de aferição do designado “dano biológico”, considerando a necessidade
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A constituição de provisões decorre do princípio da prudência, pois constituem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O dano biológico enquanto incapacidade genérica permanente da pessoa lesada, afetando