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Relator: LINA COSTA
sentença recorrida se resultar prejudicada a compreensão da decisão nela contida; V - Na acção administrativa prevista no artigo 104º do CPTA apenas cumpre ao juiz verificar se não foi dada ... formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação (…)” (art.º 104º
Relator: FÁTIMA SANCHES
exige dolo específico. IX - O Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 criou um sistema administrativo de protecção dos interesses financeiros da UE, mas expressamente salvaguarda a aplicação do direito penal ... União Europeia através de medidas e sanções administrativas. X - O pedido de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal tem que ser formulado ao tribunal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
devida fiscalização ou de as depositar no conservatória do registo comercial – que fazem presumir a ‘culpa grave’ dos administradores do devedor por incumprimento de obrigações que legalmente lhes são impostas ... devida fiscalização e depósito na Conservatória do Registo Comercial [alínea b)] – o juiz presumirá a culpa do devedor/seus administradores na criação ou agravamento da situação de insolvência, mas a qualificação
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Tribunais Judiciais decidir, sendo da competência da Conservatória dos Registos Centrais e em processo contencioso dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Aos Tribunais Judiciais compete nestas ações apenas o reconhecimento
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações dos trabalhadores dos registos e do notariado – como era o Recorrido – definiu genericamente o modo de atualização das estruturas indiciárias ... jurídica do Recorrido é definida através dos respetivos processamentos de remunerações, que consubstanciam atos administrativos. III - A deliberação do Conselho Diretivo do Recorrente que aprova a lista nominativa de transição
Relator: PAULO REGISTO
I - De acordo com o disposto no art. 379.º, n.º
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
inter alia, artigo 42.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores]. 3.ª Em razão do princípio da separação vertical de poderes ... agosto não se consideram documentos administrativos, para efeitos desta lei: «As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros registos de natureza semelhante, qualquer que seja o seu suporte
Relator: PAULA RIBAS
sido proferida quando foi proposta a ação indemnizatória contra aquele réu na qualidade de administrador de uma sociedade, com fundamento no disposto ... relação a quem, tendo sido administrador, havia já renunciado às suas funções, ainda que o facto da renúncia não conste do registo comercial, pois que, não tendo aquela qualidade, não
Relator: JOANA COSTA E NORA
Atento o disposto no n.º 1 do artigo 105.º do CPA, o registo de apresentação ou de entrada de requerimentos é obrigatório, exigência esta que, para além ... procedimento administrativo pode ser apresentado através de transmissão electrónica de dados (artigo 104.º, n.º 1, alínea d), do CPA), deve o mesmo ser objecto de registo electrónico
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O formalismo de uma decisão administrativa não tem o rigor de uma sentença penal. II. Satisfaz a descrição da materialidade do ilícito contraordenacional a menção ... elenco dos factos provados, de que o condutor não apresentou o registo dos 28 dias anteriores, tanto mais quando ainda se faz a remissão para o auto de contraordenação levantado
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. No âmbito do procedimento contra-ordenacional relativo à aplicação de coimas
Relator: PAULO REGISTO
9/2021, a decisão administrativa que aplica uma coima deve conter, sob pena de nulidade, uma descrição, ainda que sumária, dos factos integrantes da contra-ordenação económica, incluindo os respeitantes ... 9/2021, a decisão administrativa que contém uma descrição de factos, ainda que sucinta, relativos à imputação subjectiva da contra-ordenação (v.g. “sabia que estava obrigada a emitir documentos comerciais contendo
Relator: TIAGO MIRANDA
como complementar, enquanto concretizador, de uma tácita alegação de que fora definido, por acto administrativo, para o período em causa, um determinado preço, e seguido um procedimento para sua quantificação ... mesmo facto podia ser atendido, por isso que não decorre dos autos, designadamente do registo da audiência, que o Réu tenha tido oportunidade de ficar ciente de que a Autora
Relator: ANA PESSOA
forma especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela ... facto devem constar do instrumento notarial com vista ao estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, sob pena de ineficácia. 4. Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
aplicou o regime remuneratório e transição para o novo sistema de carreiras dos registos (atento o decurso do tempo que de modo próprio permitiu), o que não pode, de acordo ... segue-se à prévia definição jurídica da situação do interessado); (iii) um ato administrativo (v.g. quando não existe prévia definição jurídica das situações em concreto que estão na origem
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
fase administrativa do processo a arguida não apresentou defesa, não se pronunciou, não efetuou o pagamento voluntário da coima e a entidade administrativa utilizou a presunção legal estabelecida no artigo ... Estrada para lhe imputar a responsabilidade contra-ordenacional. 2 - Na impugnação judicial da decisão administrativa alegou a arguida/recorrente que, à data dos factos, não era a condutora da viatura porque
Relator: ARTUR VARGUES
arguido mostra-se notificado, aos 16/08/2023, da decisão que o acoimou por carta registada (com aviso de recepção) enviada para o seu domicílio, sendo certo que da carta enviada para ... validade da mesma (pois, como parece claro, uma carta registada com aviso de recepção não deixa de ser uma carta registada). Facto com eficácia interruptiva do prazo de prescrição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tutela que conferem se reporte a relações jurídicas administrativas. II – O apelo à relação jurídica administrativa, serve, desde logo, para excluir as relações de direito privado em que intervém ... direito de propriedade sobre determinada prédio, na aquisição derivada, na presunção derivada do registo e na usucapião, se o ato imputado à Junta de Freguesia como violador do seu direito
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
notificação para o exercício do direito de audição é efetuado por carta registada, nos temos do n.º 4 do art.º 60.º da LGT, não se lhe aplicando ... CPPT, isto, a notificação não tem que ser efetuado por carta registada com aviso de receção. II. Os art.º s 99.º da LGT e 13.º do CPPT