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Relator: HUGO MEIRELES
final. II – A titularidade da conta bancária solidária é uma realidade distinta da propriedade dos fundos nela depositados, podendo estes ser, no limite, todos propriedade de apenas um dos titulares
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
entrega dos fundos monetários, e «quoad effectum», porque implica a transferência da propriedade dos fundos para a instituição bancária, ficando o depositante (anterior proprietário dos fundos) na titularidade (por conversão ... celebração do depósito bancário, o banco passa a ser o titular do direito de propriedade sobre os valores depositados pelo cliente, ao passo que este fica seu credor na mesma
Relator: MARIA JOÃO MATOS
documental, reportada à autoria de cada um dos provisionamentos nela realizados e da propriedade dos fundos usados para o efeito (por meio de ordens de transferências, depósitos, ou congéneres operações
Relator: ALCIDES RODRIGUES
quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. II - Discutindo-se a propriedade de veículos automóveis, registados em nome de terceiros, estranhos ao inventário e sem legitimidade para ... saldo bancário é pertença do terceiro ou, ao invés, do casal, a propriedade dos fundos depositados só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Civil, na medida em que estas sejam compatíveis com as disposições específicas da propriedade horizontal. II. Fundando-se a pretensão do Autor na circunstância de enquanto administrador do condomínio Réu
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
deste modo não se extinguiu com o reconhecimento, em ação autónoma, do direito de propriedade a favor do usucapiente. II. Tendo o alegado possuidor optado pela demanda solitária da titular ... instaurada tendo em vista o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio hipotecado, aquisição fundada na usucapião, a fácil condenação obtida por via da revelia operante da demandada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
discussão sobre o destino de bens alheios ao património social e cuja propriedade é disputada por terceiros é justificada, por se tratar de matéria à qual a sociedade é estranha ... potencial conflito de interesses dos gerentes (como potenciais reivindicantes da propriedade dos bens) não é idónea para fundar a necessidade de deliberação, porquanto tal contenda é alheia ao património social
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mecanismo processual de caráter excecional (que se funda no valor superior da vida humana comparativamente ao direito de propriedade do adquirente/exequente sobre o prédio a entregar) e temporária (que apenas
Relator: SÓNIA MOURA
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito (artigo 7.º do Código ... qual foi celebrado um contrato de doação, onde não foi excluída da transmissão da propriedade qualquer área ou construção existente em tal prédio, impõe-se a conclusão de que através
Relator: VÍTOR AMARAL
indemnizado ou restituído, como resulta do art.º 474.º do CCiv.). 3. - Fundando-se a ação interposta em duas autónomas causas de pedir – uma principal/prioritária, por incumprimento ... fundos usados para o pagamento do preço ao tempo do negócio de aquisição e consabido, por outro lado, que tal negócio tem como efeito a imediata transferência da propriedade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
chamado que inicialmente não demandou; 3ª – ou quando o autor fique numa situação de fundada dúvida sobre quem sejam os sujeitos da relação jurídica material controvertida que delineou na petição ... desnecessidade, uma servidão de passagem que onera o prédio sua propriedade em benefício do prédio que alega ser propriedade dos réus, quem dispõe de interesse direto em contradizer a dita
Relator: CATARINA GONÇALVES
conta que a usucapião é uma forma de aquisição originária do direito que se funda directamente na posse e tendo em conta que a existência de posse prescinde de título ... não obsta ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre concretas parcelas do prédio com área inferior à unidade de cultura que tenham resultado desse fracionamento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Numa acção de reivindicação, provada a propriedade do imóvel e que este se encontra detido, na totalidade ou em parte, por terceiro, a sua entrega ao proprietário só pode ... réus não agiram de boa fé, para efeitos de aquisição originária do direito de propriedade através da acessão imobiliária – cf. art. 1340.º, n.ºs 1 e 4 do Código
Relator: CRISTINA NEVES
verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a probabilidade séria da existência do direito; o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão ... comunicação expedida por aquele que tem a seu favor o registo de propriedade do imóvel e que goza da presunção da existência do direito (artº 7 do C.R.P.), para
Relator: SÓNIA MOURA
ação fundada em acidente de viação, se o lesado consentiu à companhia de seguros a realização de peritagem ao veículo sinistrado e respetiva orçamentação, mas a companhia de seguros não ... aquela que sustenta que a mera ablação de uma faculdade integrante do direito de propriedade é suficiente para se arbitrar indemnização por privação de uso, pelo que não se revela
Relator: ROSÁRIO PAIS
Constitui fundamento admissível de oposição à execução a ilegitimidade substantiva do executado, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante ... relativamente aos tributos cujo elemento definidor da incidência subjetiva é a posse, fruição ou propriedade de bens.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: CRISTINA NEVES
venda celebrado entre as partes tendo por objecto a aquisição do direito de propriedade sobre um imóvel rústico, por preterição de forma legal, o facto de se ter concluído ... direitos e obrigações dele emergentes e criando, com tal estabilidade da relação contratual, a fundada e legítima confiança na contraparte de que não seria invocado o vício formal. (Sumário elaborado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O registo