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144/06.5BECTB
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento
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Relator: JOANA COSTA E NORA
I - Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
termos da lei, tenha aptidão jurídica para alterar essa situação, o direito de propriedade sobre determinado prédio abrange, nos termos previstos no art.º 1344.º do CC, não ... nele se contém. II – Sem a sua prévia autonomização e constituição de propriedade horizontal, um espaço (cave) que se situa por baixo de edifício existente em determinado prédio urbano, ocupando
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direito de propriedade só pode adquirir-se através de um dos meios previstos no artigo 1316.º do Código Civil e, no caso, não foi alegado e não se provou ... aqui apelante haja adquirido o direito de propriedade sobre qualquer dos veículos em causa por qualquer das formas previstas na lei; ela limitou-se a financiar a aquisição dos mesmos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
momentos separados e sucessivos a conclusão do contrato e a efectiva aquisição da propriedade. No caso da venda por negociação particular, como nas restantes modalidades e venda, o legislador parece ... querido autonomizar dois momentos: o da conclusão do contrato e o da aquisição da propriedade; uma vez aceite a melhor - ou a única - proposta, o contrato acha-se concluído
Aquisição de imóvel em propriedade vertical, anteriormente a 1989 e alienado em propriedade horizontal
Alienação onerosa da nua-propriedade de imóvel - Reinvestimento na aquisição da nua-propriedade de um outro imóvel
Relator: FONTE RAMOS
características, deve conduzir ao direito real que indicia. 4. Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a totalidade da coisa (certa, determinada e autonomizada juridicamente), nada obsta ... exista posse em termos de direito de propriedade sobre a parte de um prédio ainda não autonomizada (juridicamente), mas suscetível de vir a sê-lo, nomeadamente, tratando-se de fração
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião que constitui um modo de aquisição originária deste direito. A aquisição do direito de propriedade (mas também de outros direitos ... terceiro relativamente à referida herança e arrogando-se à titularidade do direito de propriedade sobre o prédio que foi indevidamente incluído na partilha daquela herança, para reagir e defender
Relator: MOREIRA DO CARMO
aqueduto), do CC, que não pressupõem legalmente para o preenchimento da sua previsão a propriedade da água, bastando-se com a utilização da mesma; 2- Nessa situação ... reconhecimento do direito ao uso/abastecimento de água, represada e encanada para a sua propriedade nos dias e períodos de tempo indicados, percebe-se perfeitamente a sua pretensão, embora qualificassem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Compete à assembleia de condóminos alterar o título constitutivo da propriedade horizontal no que concerne ao uso das frações que compõem o condomínio. II. Compete ao administrador ... Religiosa), decidiu vetar a alteração do fim das frações constante do título constitutivo da propriedade horizontal, de comércio e/ou serviços para culto religioso. IV. Também não enferma de qualquer vício
Relator: VITAL LOPES
não residentes sem estabelecimento estável em território português, que respeitem a rendimentos provenientes da propriedade intelectual (royalties), estão sujeitos a tributação no Estado da fonte nos termos do direito interno ... Suíça); ii)A propriedade intelectual compreende, nomeadamente, o instituto do direito de autor e direitos conexos. iii) Os direitos de autor protegem os criadores de obras literárias, artísticas e científicas
Relator: SÓNIA MOURA
qual foi celebrado um contrato de doação, onde não foi excluída da transmissão da propriedade qualquer área ou construção existente em tal prédio, impõe-se a conclusão de que através ... doação foi transmitida a propriedade daquela construção. 3. Verificando-se que foi posteriormente aberta uma descrição predial relativamente àquela construção, onde se consignou que o primitivo titular do direito
Relator: HUGO MEIRELES
decisão final. II – A titularidade da conta bancária solidária é uma realidade distinta da propriedade dos fundos nela depositados, podendo estes ser, no limite, todos propriedade de apenas ... ambos, e mesmo assim, em diversas proporções. III – Aquele que pretender afirmar a propriedade exclusiva dos valores monetários depositados em conta bancária coletiva solidária tem de ilidir a presunção constante
Relator: HUGO MEIRELES
declaração, por sentença, da propriedade horizontal constituída por usucapião, ou a constituição dessa mesma propriedade horizontal por sentença judicial proferida em ação de divisão de coisa comum, pressupõe a alegação ... certificado municipal de que o edifício satisfaz os requisitos para a constituição da propriedade horizontal. II – Justifica-se a anulação da sentença, ao abrigo do artigo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Código de Seabra e do Código Civil de 1966, se verificava um desdobramento da propriedade em dois domínios ou direitos: o domínio útil que o senhorio transfere para o foreiro ... domínio público marítimo, ao actual titular do registo de aquisição do direito de propriedade que logra demonstrar documentalmente que o terreno do prédio foi, pelo menos desde 1845, objecto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
causa. III. Se os Réus não invocaram a aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre o prédio descrito no ponto 4, nem em reconvenção nem por via de excepção ... primeiro pedido de apreciação negativa, não existe qualquer conflito relativamente ao direito de propriedade dos Réus, porque a Autora não alegou ser titular de qualquer direito real conflituante sobre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não se tendo provado que o fez com autorização daquele, violou o direito de propriedade do mesmo; II - Considerando que o uso da coisa integra o conjunto das faculdades essenciais ... autor, pelo que se mostra ilícita a sua atuação, por violadora do direito de propriedade daquele; III - A apreciação da conduta do réu na sua relação com o comportamento devido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
todos os pinheiros existentes no prédio rústico de que é proprietário, a transferência da propriedade sobre os pinheiros operou-se no momento em que ocorreu a separação material dos pinheiros ... coisa ou o direito objeto do contrato de compra e venda seja propriedade de terceiro; e c- o vendedor careça de legitimidade para ter realizado a venda, por não
Relator: VÍTOR AMARAL
ação de reivindicação, de um modo de aquisição – originária ou derivada – do direito de propriedade a favor do autor, faltando os factos essenciais de suporte a respeito, limitando ... compra e venda tem como efeito legal a transmissão do direito de propriedade da coisa vendida. Como, no caso, a única compradora foi a ré – foi ela quem outorgou, sozinha
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
património do lesado; que esta impossibilidade configura sempre uma ofensa ao direito de propriedade sobre o veículo, uma vez que o conteúdo deste direito integra o poder/direito de usar, fruir ... isso signifique que, quando opta por não o usar, o seu direito de propriedade sobre o bem pode ser ofendido/afectado (designadamente, em termos que tornar impossível a sua utilização