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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
todas as causas de invalidade expressamente invocadas pelas partes (a não ser que, o próprio processo não contenha elementos fácticos suficientes para tanto); a outra, o dever de o juiz ... pelas partes, sem do que, para tanto, basta a aquisição de factualidade decorrente do próprio processo. III. No caso versado, o Tribunal recorrido limitou-se a considerar a factualidade manifesta
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
judicial que atinge a qualidade de imutabilidade passa a ter «força obrigatória» dentro do próprio processo (com excepção dos despachos que não admitem recurso - cfr. nº2 do mesmo art. 620º ... 619º do C.P.Civil de 2013, passa a ter «força obrigatória» fora do próprio processo quando julgue de mérito. III - A força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia: por um lado
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
judicial que atinge a qualidade de imutabilidade passa a ter «força obrigatória» dentro do próprio processo (com excepção dos despachos que não admitem recurso - cfr. nº2 do mesmo art. 620º ... 619º do C.P.Civil de 2013, passa a ter «força obrigatória» fora do próprio processo quando julgue de mérito. III - O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas
Relator: ANA PATROCÍNIO
fundamentos, uns próprios de oposição e outros de impugnação judicial, está o juiz impedido de ordenar a convolação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe ... conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição. III - Se não há erro na forma do processo, não existe fundamento para a convolação, na medida
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
instância é uma ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo, que dá lugar a processado próprio e tem fins específicos a alcançar. III - Procedimentos ou incidentes anómalos serão aqueles ... medida em que instrumentalizam os mecanismos processuais para prosseguirem determinados fins próprios. VII - Quem faz uso anormal do processo está também a litigar
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
seja, refere-se exclusivamente à ilegalidade do próprio tributo e já não à ilegalidade do acto de tributação. 4. A nulidade do processo por falta de requisitos essenciais do título ... meio adequado à tutela dessa pretensão jurídica, a arguição de nulidade insanável no próprio processo executivo, com posterior reclamação da decisão desfavorável para o tribunal tributário. 5. A falsidade
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
processo de execução, como é sabido, são questões que têm de ser arguidas no próprio processo de execução fiscal [artigos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
questões ou matérias que não são de mérito e apenas produz efeitos endógenos ao próprio processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida, produzindo nele dois efeitos ... processo documentos e informações, com fundamento de que se tratam de “documentos e informações alusivas ao autor, de que este deve ou pode facilmente dispor e cuja obtenção pelo próprio
Relator: LUÍSA SOARES
execução fiscal pode requerer ao órgão de execução fiscal, contra o executado e no próprio processo, a entrega do bem com base no título de transmissão, cabendo àquele órgão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decisão sobre a matéria de facto, cuja verificação há de necessariamente ser evidenciada pelo próprio texto da decisão recorrida, porquanto se trata de vício de lógica jurídica ao nível ... não é o caso dos relatórios de vigilância, que nascem no próprio processo, tratando-se estes de meros atos processuais documentados, constituídos por um relato de facto(s) que determinado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam ... suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade durante o decurso do processo de insolvência, prevista no art.º 100.º do CIRE, justifica-se pelo facto
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
ilíquida e indivisa. II- Tendo a parte o ónus de praticar um acto num processo pendente, a omissão do acto é cominada com a preclusão da sua realização. Tal denomina ... 620º, nº 1 do NCPC, o qual tem eficácia apenas dentro do próprio processo. IV- A segurança jurídica, na vertente da estabilidade processual, impõe a imutabilidade interna das decisões sobre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Código Civil -, a qual deve ser objecto de processo próprio (art.º 44º do RGPTC). IV - A expressão “despesas escolares e de saúde/medicamentosas do menor (de carácter extraordinário ... anormal, raro, imprevisto ou inesperado, fora do habitual. V – Tendo os pais estabelecido, num processo de regulação das responsabilidades parentais relativamente a um dos filhos de ambos que “as despesas
Relator: ANA PESSOA
integram a Lei n.º 34/2004, de 29/7, é tramitado e decidido em processo próprio, de natureza administrativa, que corre autonomamente termos junto dos serviços do Instituto da Segurança Social ... judiciário de uma qualquer decisão proferida por aquela entidade administrativa no âmbito de tal processo deve por tal Requerente ser deduzida ou levantada naquele mesmo processo administrativo e junto
Relator: MARCO BORGES
aquisição pelas partes, no decurso do processo, de meios económicos suficientes em resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar ... prevê outro mecanismo, incidental, que habilita o juiz da causa a condenar no próprio processo a parte vencedora no pagamento de tais quantias (art. 10º
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
coloca termo ao inventário. Porém e salvo o recurso de revisão, por dependência do processo de inventário será possível pôr em causa os termos em que foi feita a partilha ... como a partilha foi preparada. III - A emenda da partilha constitui um incidente do próprio processo especial de inventário (ainda que posterior à sentença homologatória) sendo que, como resulta
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão surpresa para o A.; 4. O erro judiciário deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis
Relator: PAULO MOURA
processo de impugnação das liquidações de IMI, os fundamentos invocados sobre o ato de avaliação patrimonial, por este ato dever ser impugnado autónoma e diretamente, em processo próprio
Relator: LUÍS CRAVO
considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo e sem necessidade de habilitação [art. 162º do Código das Sociedades Comerciais
Relator: CATARINA GONÇALVES
termos do n.º 3 do citado art.º 141.º – no âmbito do próprio processo de insolvência e fora do contexto dos procedimentos ou acções previstos