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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
realizada à luz do “princípio da legalidade da competência”, ou seja, apenas podem ser definidas “áreas” estritamente correspondentes a funções, atribuições e competências, próprias ou concorrentes, das entidades policiais ... matéria de “medidas cautelares e de polícia” também rege o “princípio de legalidade da competência”, de modo que a habilitação legal das polícias municipais para o efeito procede, exclusiva
Relator: JORGE ANTUNES
materialmente a aplicação da pena acessória. As penas acessórias desempenham, com respeito pelo princípio da legalidade, a sua função preventiva adjuvante da pena principal aplicada pelo crime de violência doméstica ... penas criminais, tal como as penas principais, as penas acessórias estão subordinadas ao princípio da legalidade, estando, por isso, vedado o recurso à analogia ou interpretação extensiva (sob pena
Relator: SANDRA FERREIRA
mesma lei, inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são ... LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido. VIII - O artigo
Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo
bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações genéricas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações". II) A segunda parte da definição legal referida em I), engloba os resíduos equiparados a urbanos, baseando-se na similaridade das suas ... caraterização de resíduos urbanos. VII) O referido em VI) não viola o princípio da legalidade ou da tipicidade
Relator: MARGARIDA REIS
I- A falta de intervenção dos cidadãos no seio do procedimento inspetivo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à figura do “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos ... setembro, não viola o princípio da capacidade contributiva, decorrente do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP, nem o princípio da legalidade, previsto no artigo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
aferida; II.2- A Ré, enquanto entidade da Administração Pública, rege-se pelo princípio da legalidade, que impõe o dever de obediência à lei, a qual constitui o fundamento ... limite da sua atividade; II.3 - O princípio da legalidade, bem como o da igualdade, constituem um postulado a ser observado no exercício da atividade discricionária da Administração, na qual esta
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
determinado despacho padece de vício de violação de lei, por desrespeito pelo Princípio da Legalidade. IV- A revisão dos actos tributários por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 78º ... defesa adicional a estes concedido. V- Aliás, desde logo por força do Princípio da Legalidade a que está sujeita toda e qualquer atividade da Administração Tributária (arts. 266º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
instituto de natureza híbrida, simultaneamente processual e material, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicado de forma retroativa aos crimes, salvo se tal regime se mostrar concretamente
Relator: SARA REIS MARQUES
prévio controlo jurisdicional que afira da sua legalidade e da sua necessidade para a realização da justiça. III- O princípio da necessidade é o fim e o limite do princípio
Relator: MOREIRA DAS NEVES
legalidade é uma exigência não apenas do princípio do Estado de Direito, mas também do princípio democrático e do princípio da separação de poderes, o que logo decorre artigo ... âmbito a culpa traduz-se num juízo de censura de violação de um dever legal, devendo o elemento subjetivo ser analisado sob um ponto de vista flexível e adequado
Relator: ISABEL SILVA
sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência e igualdade. II-A CSB, devida pela sucursal de sociedade ... Segurança Social com vista a satisfazer necessidades financeiras da segurança social. IV- O regime legal da CSB não afronta o Direito derivado da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
princípios invocados pelo Autor, designadamente da igualdade, boa-fé e imparcialidade; I.4 - Assim, não há qualquer expectativa legítima ou confiança digna de tutela jurídica que se sobreponha à legalidade objetiva ... princípios apontados são norteadores de toda a atuação da Administração Pública, não é menos verdade que, da concatenação dos indicados princípios com o princípio da legalidade, resulta claro que aqueles
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
sustenta a declaração não são verdadeiros, aliás, como emana do princípio da legalidade que preside ao Direito Fiscal e do princípio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
legalmente protegidos. II. Só pode admitir-se que o dever de fundamentação fica assegurado sempre que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico
Relator: ISABEL SILVA
sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 1.º, n.º 1, do RGCO consagra quer o princípio da legalidade, na vertente da tipicidade (nullum crimen sine lege e nulla poena sine lege), quer o princípio ... instância, pois o tribunal pode, no exercício dos seus poderes de controlo da legalidade, declarando a nulidade da decisão administrativa recorrida, ordenar a remessa dos autos à autoridade administrativa competente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio de autotutela declarativa e executiva no âmbito ... executivo detém um complexo de poderes-deveres funcionais, indeclináveis ou irrenunciáveis, atento o princípio da legalidade.”, pelo que tem “competência legal para decidir administrativamente a resolução contratual, a desocupação