TRG
3553/19.6T8GMR.G3
Relator: ARMANDO AZEVEDO
princípio constitucional da aplicação retroativa da lei mais favorável não tem aplicação somente quanto as penas sejam diferentes, ou seja, quando as penas sejam mais favoráveis ao arguido. O principio
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
princípio constitucional da aplicação retroativa da lei mais favorável não tem aplicação somente quanto as penas sejam diferentes, ou seja, quando as penas sejam mais favoráveis ao arguido. O principio
Relator: MANUEL BARGADO
causa à sua legítima proprietária, ora recorrida. II - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão
Relator: CONCEIÇÃO MIRANDA
provas recolhidas não se compadece com dúvidas insanáveis, razoáveis e objetivas face ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, ínsito no artigo 32º. nº 2 da Constituição ... vigora em todas as fases do processo penal. 2- A significar que o princípio fundamental do in dubio pro reo não pode deixar de ter por consequência que, em matéria
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
presunção judicial) para formulação do juízo valorativo da prova não implica violação dos princípios constitucionalmente consagrados da presunção de inocência e in dubio pro reo, desde que os factos indiciários ... apelando às regras da lógica e da experiência comum e, mormente, inexistindo um mínimo princípio de prova de versão alternativa, autorizam a extração de determinadas ilações quanto ao facto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
respeitados determinados requisitos de forma e limites temporais, pois assim o impõe o princípio constitucional da estabilidade do emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição da Republica Portuguesa ... controlo externo da legalidade da contratação e cuja justificação última tem sustento nos citados princípios constitucionais. Apenas podem ser atendidos os factos expressos no texto do contrato de trabalho para
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Compete àquele que invoca discriminação salarial e violação do princípio constitucional “trabalho igual, salário igual”, alegar e provar que produziu trabalho igual em quantidade, natureza ... tenha apurado qualquer fundamento para a diferença salarial existente, considera-se violado o dito principio
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Compete àquele que invoca discriminação salarial e violação do princípio constitucional “trabalho igual, salário igual”, alegar e provar que produziu trabalho igual em quantidade, natureza ... tenha apurado qualquer fundamento para a diferença salarial existente, considera-se violado o dito principio
Relator: SANDRA FERREIRA
mesma lei, inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são ... LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido. VIII - O artigo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
acabou de se afirmar supra veio a ser reiterado pelo Tribunal Constitucional, no seu recente acórdão nº 689/2025, de 15-7-2025, proferido no âmbito do Processo nº 366/25 ... direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito (cfr. art. 2º da CRP)…” : negrito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
acabou de se afirmar supra veio a ser reiterado pelo Tribunal Constitucional, no seu recente acórdão nº 689/2025, de 15-7-2025, proferido no âmbito do Processo nº 366/25 ... direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito (cfr. art. 2º da CRP)…” : negrito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
acabou de se afirmar supra veio a ser reiterado pelo Tribunal Constitucional, no seu recente acórdão nº 689/2025, de 15-7-2025, proferido no âmbito do Processo nº 366/25 ... direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito (cfr. art. 2º da CRP)…” : negrito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
admitida nas situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego
Relator: CARLA OLIVEIRA
princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 34º, nº1, da CRP, não é absoluto, sofrendo restrições para salvaguarda e proteção de outros direitos e interesses também constitucionalmente consagrados
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalhador seu marido quanto à natureza, qualidade e quantidade, não ocorre a violação do princípio constitucional de igualdade em matéria salarial. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
qualquer serviço de finanças. II - Este sistema de regulamentação técnica não contraria, pois, qualquer princípio constitucional, na medida em que o que a lei, de facto, estabelece é a necessidade
Relator: ANA PESSOA
análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”, e no princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei (n.º 1 do artigo
Relator: JÚLIO PINTO
Sendo o internado submetido a um tratamento, o internamento só deveria terminar, em princípio, quando a perigosidade criminal em causa tiver cessado. 4. Porém, o legislador fixou, como regra ... não cessado o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem -, em obediência ao princípio constitucional consignado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. 5. A duração máxima
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Apresentando-se distintivo que a conduta processual das Recorrentes se revela conforme aos princípios de boa-fé e cooperação processual, e não justificando a complexidade da tramitação processual em causa ... mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – O que releva para a violação dos princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação, previstos nos arts ... legislação aplicável. II – O princípio da filiação, previsto no art. 496.º do Código do Trabalho, não permite a violação do princípio constitucional do direito à igualdade no trabalho
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio da imparcialidade dos juízes, constituem pilares essenciais do princípio constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo