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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
como nulidade. 3 - Os prazos previstos no art.º 48º, n.ºs 2 e 3 da Lei-quadro das Contraordenações Ambientais (LQCOA) são meramente ordenadores, como desde logo decorre ... apenas como resultado da ultrapassagem do prazo de instrução, o termo das medidas cautelares que estejam vigentes no processo. 4 - O prazo meramente ordenador estabelece um limite temporal para
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
arbitragem necessária, no âmbito da qual o prazo fixado para prolação da decisão reveste natureza de prazo meramente indicativo ou ordenador, o seu decurso não inutiliza o julgado ... prolação e a notificação da sentença arbitral decorrido mais de um mês após o prazo fixado para o efeito no art.º 15.º, n.º 2, do Regulamento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prazo que define, revestindo, assim, natureza substantiva. Trata-se, pois, de tipo de prazos respeitante à medida e exercício dos direitos; 21. Por sua vez, os prazos procedimentais, que revestem ... fixando-lhe um prazo para decidir, sendo que os prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo para a atividade administrativa têm, por via de regra, natureza ordenadora ou disciplinadora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exclusividade), não se pode afirmar hoje que os prazos de que dispõe para a prática de actos sejam de carácter meramente ordenador (nomeadamente, atenta a nova redacção dada pela ... tinha reconhecido provisoriamente, nada autoriza a que o dito prazo seja considerado de natureza meramente ordenadora, e não peremptória: não se prevendo legalmente o direito de resposta a impugnação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prazo para a instrução no procedimento contraordenacional previsto no art.º 24.º da Lei n.º 107/2009 de 14.09 é um prazo meramente ordenador ou aceleratório, que visa disciplinar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tutela jurisdicional efetiva, não podem subverter as regras e os prazos legais vigentes no ordenamento jurídico, surgindo os mesmos, desde logo, como pilar e garantia da igualdade das partes
Relator: MANUEL SOARES
disposto no artigo 15º da Lei do Cibercrime, pode ser ordenada pelo Ministério Público, competindo a essa autoridade ordenar a apreensão dos dados ou documentos informáticos necessários à produção ... verdade ou para a prova. O despacho que autoriza ou ordena a pesquisa no sistema informático tem um prazo de validade máximo de 30 dias, sob pena de nulidade
Relator: RUI A. S. FERREIRA
previsto no artigo 36º, nº 2, do RCPIT, é meramente ordenador, cuja única consequência é a não suspensão do prazo de caducidade, nos termos do artigo 46º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apresentado antes do termo do prazo perentório de 15 dias do art. 188º, n.º 1 do CIRE ou do termo da prorrogação desse prazo antes concedida, mas a prorrogação ... CIRE, têm natureza obrigatória e os prazos fixados para que sejam juntos ao processo de insolvência são meramente ordenadores. 5- A prolação de sentença em que se fundamentou/motivou o julgamento
Relator: MANUEL SOARES
recluso arguido a irregularidade da sentença no prazo legal, tendo a norma que impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento de valores constitucionais, inerentes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prédio a entregar) e temporária (que apenas pode ser determinada até ao termo do prazo indicado no atestado médico em que ocorre a situação de perigo para a vida ... exequente, o juiz tem de proferir, no prazo de cinco dias, decisão em que mantenha a suspensão da execução ou ordena o seu imediato prosseguimento. 6º- Uma doença crónica, ainda
Relator: PAULO REIS
visam obstar à prossecução da diligência judicialmente ordenada para cumprimento coercivo da obrigação de prestação de facto não cumprida pelos Executados no prazo fixado pelo Tribunal, se tal declaração consubstancia
Relator: SUSANA BARRETO
tributos no momento do termo do prazo para pagamento voluntário e ter atuado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais
Relator: SUSANA BARRETO
tributos no momento do termo do prazo para pagamento voluntário e ter atuado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
despacho judicial que ordena a perícia, sob pena de preclusão do direito da parte se fazer acompanhar por assistente técnico, por impossibilidade de cumprir o referido prazo de dez dias
Relator: ANA PATROCÍNIO
três anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. III - O prazo de execução da decisão (administrativa ... seja, insusceptível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa). IV - Fixado em três anos, o prazo, normal, de prescrição da obrigação de restituição
Relator: ANA PATROCÍNIO
domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou a concreta medida e/ou sanção ... seja, insusceptível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa). III - Fixado em três anos, o prazo, normal, de prescrição da obrigação de restituição
Relator: ANA PATROCÍNIO
domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou a concreta medida e/ou sanção ... seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa). III - Fixado em três anos, o prazo, normal, de prescrição da obrigação de restituição
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
prazo e transferências de fundos, regem-se pelo Regime Jurídico dos Sistemas de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) (DL 91/2028, de 12 de novembro, que transpôs para o ordenamento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
prazo e transferências de fundos, regem-se pelo Regime Jurídico dos Sistemas de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) (DL 91/2028, de 12 de novembro, que transpôs para o ordenamento