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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho, para apresentar o procedimento disciplinar, é um prazo perentório, pelo que não admite que o procedimento disciplinar possa ser junto ao processo após o decurso ... desse prazo. III – Integra o procedimento disciplinar tudo o que o compõe e que releva na defesa do trabalhador, concretamente documentos que fundamentaram o relatório final que culminou no despedimento
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
decidiu pela instauração de processo disciplinar, foi nesse dia que se iniciou o cômputo de um prazo, que então teve o seu início, que era de três anos, para ... julho de 2022, há muitos anos que estava já transcorrido o prazo que a lei disciplina para esse efeito, sendo a citação da Ré operada no processo judicial impugnatório imprestável
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infração, visto que o prazo de 60 dias apenas se inicia após tal conhecimento. II – O ónus da prova ... parecer da CITE apenas for efetuada uma mera apreciação do prazo de prescrição e de caducidade do procedimento disciplinar, sem que dessa apreciação resulte uma qualquer implicação nas matérias
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 354º do CT, não interfere com os prazos a cumprir no procedimento prévio de inquérito, relevando o incumprimento do prazo do artigo 354º, 2 do CT, apenas ao nível ... facto de a notificação da nota de culpa ocorrer após o prazo estipulado no artigo 354º, 2 do CT, desde que essa notificação ocorra nos 30 dias após o termo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - É de 6 meses o prazo de prescrição da pena de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prazo para a instrução no procedimento contraordenacional previsto no art.º 24.º da Lei n.º 107/2009 de 14.09 é um prazo meramente ordenador ou aceleratório, que visa disciplinar
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prazo que define, revestindo, assim, natureza substantiva. Trata-se, pois, de tipo de prazos respeitante à medida e exercício dos direitos; 21. Por sua vez, os prazos procedimentais, que revestem ... prazo para decidir, sendo que os prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo para a atividade administrativa têm, por via de regra, natureza ordenadora ou disciplinadora; 22. O direito
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
artigo 55.º do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 maio, não regula apenas a prescrição do direito de instaurar ... procedimento, mas igualmente a prescrição do procedimento disciplinar. II - À prescrição do procedimento disciplinar decorrente de infrações que constituam ilícito penal cujos prazos de prescrição do procedimento criminal sejam superiores
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, o prazo de 60 dias para a entidade empregadora dar início ao procedimento disciplinar, apenas se inicia, por um lado, quando é conhecido, em concreto, o trabalhador
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
artigo 55.º do RDPSP em ordem a regular e disciplinar, in totum, a prescrição do procedimento disciplinar. 3 - Em conformidade com o disposto no artigo ... procedimento disciplinar vem a alcançar o seu termo final, a qual foi prolatada 19 dias após a completude do prazo prescricional de 3 anos, a que se reporta o artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
publicada a lista provisória de créditos, inicia-se o prazo de cinco dias úteis previsto para a sua impugnação, prazo esse cuja contagem se inicia-se no dia imediato ... mandatários. 3 – Por se tratar de um prazo processual e não meramente negocial, a lei não limita a possibilidade de aplicação da disciplina inscrita no n.º 5 do artigo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
quantia exequenda, praticados pelo Agente de Execução, são atos processuais e estão sujeitos à disciplina do artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Na venda ... remição deve ser exercido até à emissão do título de transmissão, constituindo, assim, o prazo para o exercício desse direito um prazo de “duração variável”, que será maior ou menor
Relator: FÁTIMA SANCHES
julgamento (gravação), tratando-se de questão que se insere no âmbito dos poderes de disciplina e direcção a que alude o art. 323.º do Código de Processo Penal ... para o efeito. 3 - Nos crimes de corrupção o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data -, ocorrendo efetiva entrega de vantagem, - da entrega que foi feita
Relator: PAULA DO PAÇO
constituem fotografias e vídeos de elementos que constam do processo judicial e do procedimento disciplinar anexo, não tem qualquer utilidade e não preenche os requisitos previstos no artigo ... processuais, depois de já ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório, não constitui a prática de um ato fora do prazo legal para o efeito, e, como
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
base na declaração verbal do cliente, com o compromisso deste, posteriormente, dentro do prazo que permitia a revogação do seguro, proceder à assinatura dos documentos, e ainda que o trabalhador ... data dos factos, cerca de 31 anos de antiguidade na empregadora, sem antecedentes disciplinares, sempre respeitou e teve boas relações com os seus colegas e superiores hierárquicos e velou pela
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
serve de esteio à pretensão condenatória da Recorrente foi celebrado em 11/10/1999, com o prazo de duração de 20 anos, entre a própria e o Ministério, sendo que tinha ... contrato de prestação de serviços com uma entidade pública, tal contrato será disciplinado necessariamente, no todo ou em parte, por normas de direito público. III. Aliás, tendo o contrato
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
incumprimento do prazo previsto no artigo 48º. da Lei nº. 50/2006, de 29/08, não está sancionado em qualquer disposição legal como nulidade. 3 - Os prazos previstos no art.º 48º ... prevê apenas como resultado da ultrapassagem do prazo de instrução, o termo das medidas cautelares que estejam vigentes no processo. 4 - O prazo meramente ordenador estabelece um limite temporal para
Relator: LUÍS CRAVO
quando finde o prazo certo porque foi convencionado; ou, não havendo prazo certo, quando finde o uso determinado para que foi concedido; ou, não havendo prazo certo ... habitação e ali viver – , uso delimitado no tempo – enquanto for viva – , à luz da disciplina do art. 1137º, nº1 do C.Civil, não há obrigação de restituir enquanto se mantiver
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
título doloso. 4 - Embora o Despacho n.º 3547-A/2020 tenha suspendido certos prazos administrativos e ajustado algumas obrigações no contexto da pandemia, não se pode considerar que na suspensão ... qual se integra a contraordenação imputada nos autos à arguida, não é abrangido pela disciplina normativa decorrente da Lei n.º 50/2006, de 29.08 (LQCA), mas antes pela disciplina normativa
Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)
juiz a quo “com a maior urgência, para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas”, como dita o nº 1 do artº 110º do CPTA. Integra ... acesso ao ensino superior público e, bem assim, à demanda destinada às cadeiras/ disciplinas em consonância e as atinentes à composição do respectivo curso, valorando talqualmente quanto aos alunos