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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Processo Civil). III- O critério geral fixado na lei para se saber quem tem personalidade judiciária é o da correspondência (coincidência ou equiparação) entre a personalidade jurídica (ou capacidade ... gozo de direitos) e a personalidade judiciária. Há, todavia, exceções ao princípio da correspondência entre a personalidade jurídica e a personalidade judiciária, orientadas no sentido de estender a personalidade judiciária
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
insuficiência, de elementos sobre as condições pessoais e económicas do agente e da sua personalidade na matéria de facto apurada na decisão final, indispensáveis à boa decisão da causa ... presentes autos a matéria de facto provada é completamente omissa relativamente à personalidade e condições pessoais e sócio económicas da arguida, elementos fácticos essenciais à determinação da medida da pena
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado – é dotada de personalidade judiciária, mas, mediante a demonstração da sua aceitação por parte dos sucessíveis, esta deixa ... património que, por não ter titulares, ou titulares determinados carece e goza de personalidade judiciária, nos termos do art.º 12.º al. a) do CPC. II – Verificada a aceitação
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Não existindo a referida sucursal, mas apenas um estabelecimento comercial da sociedade, falta personalidade judiciária à ré. III. Não litiga de má-fé a ré que apenas em sede ... contra-alegações e ampliação do objecto de recurso, invoca a sua falta de personalidade judiciária. IV. Perante a absolvição da ré por falta de personalidade judiciária, apenas em 2ª instância
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
possa atingir, ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro embargante. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, enquanto instituto que opera subsidiariamente, pressupõe que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ... direito. 3. No caso concreto, não existindo fundamento factual suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da Embargante impõe-se reconhecer a sua qualidade de terceiro para efeitos da instauração
Relator: VÍTOR AMARAL
enquanto pressuposto lógico e necessário, à prévia decisão afirmativa, ainda que tabelar, da personalidade judiciária (ambos pressupostos de índole subjetiva, ligados à mesma parte). 2. - Por isso, o subsequente conhecimento ... sentença quanto ao pressuposto processual da personalidade judiciária, com decorrente absolvição do réu da instância, ofende aquele caso julgado formal, sendo motivo de recursiva revogação, por ilegalidade. 3. - Concluindo
Relator: CHANDRA GRACIAS
sociedade, esta entra em liquidação, momento temporal em que ainda mantém a sua personalidade jurídica, e é o registo de encerramento da liquidação que marca o termo da personalidade jurídica
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
prejudicar («animus decipiendi») e diz-se simulação inocente. VIII - A atribuição de personalidade jurídica às sociedades, constituindo uma ficção jurídica, assenta no princípio da separação de patrimónios entre as sociedades ... reequilibrar situações injustas. X - Não pode ser desvirtuado o princípio subjacente à “atribuição” da personalidade coletiva (de instrumento jurídico ao serviço da vida económica), não podendo ser ultrapassados os limites
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina o termo das relações jurídicas de que esta era titular nem a extinção da personalidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vivos ou mortis causa) do credor ou do devedor e de entes que, tendo personalidade judiciária, não têm personalidade jurídica (como sucede com o condomínio resultante da propriedade horizontal ... Face a entes que, tendo personalidade judiciária, não têm personalidade jurídica, há que distinguir entre a parte processual (eles próprios) e a parte material (quem representam), que se acha vinculada
Relator: MANUEL SOARES
criminologia é determinada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal. A perícia sobre a personalidade, prevista no artigo 160º do CPP, que visa avaliar as características psíquicas e comportamentais do arguido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
obnubilar tal pressuposto. III. A teoria do “ levantamento do véu” ou da desconsideração da personalidade da pessoa colectiva só é de aplicar quando se conclua que ocorre uma utilização
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Face à extensão dos antecedentes criminais do arguido, que evidenciam uma personalidade desconforme ao Direito, são muito elevadas as exigências de prevenção especial as quais demandam uma maior censura penal ... período de suspensão de uma execução de uma outra pena de prisão, reforça esta personalidade do arguido indiferente ao Direito e aos valores sociais dominantes que acentuam as exigências
Relator: JORGE PELICANO
I. O legislador, através do n.º 5 do art.º 8
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
I. O círculo de bens e valores a abranger pela protecção da
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A ação popular tem como objeto a tutela de interesses difusos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Não se verifica a identidade de sujeitos "sob o ponto de
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: HELENA MELO
I – Embora os AA. tenham de dormir com as entradas de ruído
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
intolerável ou desproporcionada, visto que não fica afetado o núcleo essencial dos direitos de personalidade, mormente, no caso, o direito à imagem. IV - Assim, a obtenção de fotogramas através