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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
imediata extinção. IV - O Tribunal está impedido de condenar em objecto diverso do que for pedido (art.º 609.º n.º. 1 do Código de Processo Civil), pelo ... também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, nomeadamente, no que respeita ao seu próprio objecto, sob pena de o aresto a proferir ficar afectado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 609.º, do CPC, implica uma condenação em objecto diverso do que se pediu, ou em quantidade superior ao peticionado, o que no caso concreto, face ao circunstancialismo factual
Relator: MARIA JOÃO MATOS
compreende, já que o pedido impugnatório (maxime, recursório) é um pedido de revogação de um acto processual, a decisão judicial; e, assim, exclui-se do objecto do recurso a antecedente ... pedido o seu conhecimento incidental ao abrigo do art.º 91.º, n.º 2, do CPC (ou em ação autónoma), ou se for pedida a ampliação do objecto
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Apesar de grande parte dos factos – todos aqueles que dizem respeito
Relator: PAULO REIS
I - É pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
submetidas ao seu escrutínio. II. O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu o pedido de revisão, pelo que são os vícios
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não tenham formulado o pedido de reconhecimento da qualidade de herdeiros, deve considerar-se tal pedido implícito por interpretação da causa de pedir. V – À semelhança do que sucede ... protecção das uniões de facto), do direito real de habitação sobre o objecto o imóvel objecto do pedido de entrega e um direito real de uso do recheio do mesmo
Relator: CHANDRA GRACIAS
prova ou o princípio da preclusão, ou as noções estanques de pedido, causa de pedir e objecto do processo. III – No âmbito da acção tutelar cível visando a alteração ... exercício do princípio do contraditório, fica afastado o juízo prematuro de «manifesta improcedência do pedido». (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VITAL LOPES
Portaria ao vincular aqueles serviços e organismos à jurisdição arbitral apenas quando o objecto do litígio se refira a impostos, mas não a outros tributos (taxas e contribuições financeiras ... RJAT; v. Se o Tribunal Arbitral se vê confrontado com um Pedido de Pronúncia Arbitral relativamente a cujo objecto entende que a Autoridade Tributária e Aduaneira não se encontra sujeita
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Geral n.º 5 al. a) da TNI, está apenas dependente de dois critérios objectivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação ... 16/2024, o agravamento pela idade igual ou superior a 50 anos pode ser objecto de um pedido de revisão. 4. O Plenário do Tribunal Constitucional já declarou, no seu Acórdão
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Ampliação do objecto do recurso: Se a sentença fundamentou a resolução do contrato em apenas alguns dos fundamentos invocados na Petição Inicial, afastando outros, perante a pluralidade ... subordinado e não o fez. II. Nulidade da sentença por condenação em objecto diverso do pedido: pretendendo o Autor a declaração de resolução do contrato de arrendamento, no caso
Relator: TIAGO MIRANDA
processo principal de uma acção cautelar. Basta que ocorra entre o pedido cautelar e o objecto prosseguido mediante o incidente, a relação de instrumentalidade descrita no nº 1 do artigo ... objecto do contrato. Nestes pressupostos – sempre revisíveis (artigo 124ª do CPTA) – deve prevalecer o interesse particular da Recorrente em produzir a prova antecipada, pelo que é de deferir o pedido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma ... manifestamente parcial por parte do Sr. Juiz Árbitro, assim como a condenação em objecto diverso do pedido e o conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, mas não
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Não constitui nulidade da sentença, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diverso do pedido, se são utilizadas pelo julgador diferentes argumentos, razões de direito ou qualificações jurídicas
Relator: PAULO REGISTO
juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra o objecto do processo, que está obrigado a conhecer, sob pena de nulidade da sentença, quer a que consta ... deduzida pelo Ministério Público (ou pelo assistente), quer aquela que foi alegada com o pedido de indemnização civil, quer, porventura, a que resulta das contestações apresentadas. II - Deve ser rejeitado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
circunstâncias concretas do lesado e do evento. 3. Tendo sido formulado pelo autor um pedido genérico relativamente a determinado dano (ao abrigo do artigo ... logo, porque a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir (cfr. 609º n.1 do CPC). 5. Considerando a ponderação prudencial e casuística
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil, alterar a causa de pedir e o correspondente pedido, formulando agora o pedido de restituição do sinal em dobro, em função do facto superveniente, alegado pelo ... contrato, o que inviabilizava o pedido primitivo –, posto que a alteração da causa de pedir, com o novo facto, e a alteração do pedido, integram-se no âmbito da mesma
Relator: JOSÉ CRAVO
resolução do litígio, a natureza dos sujeitos processuais, a causa de pedir e o pedido. III – O pedido formulado pelo A. contra o R. Município funda-se no quadro ... normas jurídicas de direito publico ou de direito administrativo”. IV – A causa de pedir e o pedido deduzido pelo A. contra o R. Município tem, pois, natureza administrativa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do
Relator: TIAGO MIRANDA
apenas à pretensão objecto do incidente, tudo se passando, na alegação do Recorrente, como se o objecto do julgamento em recurso fosse um pedido de levantamento do efeito suspensivo, feito ... não é competência deste TCAN julgar directamente a relação material controvertida, nem é objecto do recurso de apelação a apreciação da mesma, mas sim e apenas o julgamento da validade