13 resultados

  1. TCONST

    1132/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1144/2025 Processo n.º 1132/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  2. TCONST

    976/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 966/2025 Processo n.º 976/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. TCONST

    430/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO N.º 481/2025 Processo n.º 430/2025 3.ª Secção Relatora