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Relator: PAULA DO PAÇO
instrumento de regulamentação coletiva manteve-se, sempre, o primado da lei imperativa. III. Já quanto às normas dispositivas: • no regime vigente até à entrada em vigor do Código do Trabalho ... paga nas férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal não são normas imperativas. V. A natureza não retributiva do “adicional de retribuição” e ao seu não pagamento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Trabalho, é uma norma imperativa, que fixa, por um lado, o prazo máximo permitido por lei para a fixação do pré-aviso, e, por outro, as situações ... considerar inserida nesse critério. IV – A norma prevista no art. 279.º, n.º 1, do Código do Trabalho tem carácter imperativo, proibindo a compensação pela entidade empregadora de créditos
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
forma que tem concretização legal no art.º 219.º do mesmo código. II – Normas imperativas são aquelas cuja disciplina, atenta a importância dos interesses tutelados (indisponíveis por natureza ... seja. A nulidade de um negócio jurídico ou de uma cláusula que contrarie uma norma imperativa determina que a vontade das partes não é relevante para conferir validade ao acordo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo o seu cumprimento verdadeira condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nº1 do CC não tem carácter imperativo no que concerne ao regime da renovação do contrato, podendo as partes estipular um prazo certo de duração do mesmo – no mínimo ... contrato se renovará automaticamente, a lei é imperativa, no sentido desse prazo não poder ser inferior a 3 anos, imperando aqui, em nosso entender, o desígnio do legislador, bem marcado
Relator: TIAGO MIRANDA
Código das Sociedades Comerciais não é imperativa, antes fica na disponibilidade da iniciativa de qualquer dos sócios, não se pode dizer que a adjudicação do contrato a uma sociedade ... conforme com o nela directamente disposto, mas de mameira a violar o desígnio imperativo dessa norma ou de outra norma da mesma da ordem jurídica, de igual ou superior grau
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
realização seja imputável ao condómino a quem o bem comum está afectado. III – A norma do n.º 6 do artigo 1424.º do CC respeita ao conteúdo dos direitos ... exclusivo de um condómino, que não pode ser derrogada, tratando-se de norma imperativa. IV – Uma deliberação da assembleia de condóminos que viola aquela norma é nula
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
artigo 189.º; IV – O n.º 2 deste artigo configura uma norma imperativa, mostrando-se obrigatória a aplicação das medidas estabelecidas nas alíneas b) a e) às pessoas afetadas
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação, sendo uma norma imperativa. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VÍTOR AMARAL
previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
normas aplicáveis ao conteúdo do plano, para efeitos do art. 215º, ex vi, arts. 222º-F, n.ºs 2 e 5 do CIRE, por violar normas imperativas previstas na legislação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
doador ( ou dos seus sucessores, caso tenha falecido). III- Trata-se de uma norma imperativa, que conhece apenas o desvio previsto no n.º 2, a estipulação da reversão
Relator: SÓNIA MOURA
preside ao aproveitamento dos atos, comporta limites, desde logo, os que resultam das normas imperativas, como as que fixam prazos perentórios para a prática dos atos processuais, bem como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abonadores. 2 –A nulidade dos atos por vício de forma, decorrente da preterição das normas imperativas aí fixadas, é determinada por razões de interesse público visando fins de certeza
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cláusulas previstas nas condições particulares da apólice desse contrato de seguro com a norma imperativa do art. 101.º, n.º 4, da Lei do Contrato de Seguro, prevalece esta
Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato”; tratando-se de norma legal imperativa (art.º 12º da LCS) II. “A existência de um interesse segurável constitui
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quer no início do contrato, quer durante a execução do contrato) do cumprimento as normas legais, nomeadamente das respeitantes à segurança e saúde no trabalho, pela sociedade subcontratada. Desta forma ... entidade contratante que não exigiu à empresa subcontratada o cumprimento de todas as normas legais imperativas, designadamente, solicitando-lhe os respetivos comprovativos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
regras relativas a sociedades comerciais; - Em regra, as deliberações das associações que violem normas legais imperativas, são anuláveis