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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
litígio em apreço, não releva a questão de saber se as funções desempenhadas satisfazem necessidades permanentes da instituição de ensino superior, na medida que essa circunstância não releva para efeitos ... 57/2016. Por outras palavras, não é em função do desempenho de necessidades permanentes que o concurso é aberto ou não, não estando em causa um procedimento de regularização de vínculos
Relator: ISILDA PINHO
arguido/recorrido a si dirigido, mostram-se, nesse contexto, preenchidos os requisitos do estado de necessidade. IV. A gravação [vídeo] em causa, efetuada pela assistente/recorrente, não se encontra ferida de nulidade
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também ... protecção, atendendo à complexidade geralmente associada à investigação da criminalidade tributária, com a necessidade de descoberta da verdade material e de prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade
Relator: PAULO GUERRA
interferir no processo de testemunho e, nessa medida, condicioná-lo, sendo cada vez mais necessária especialização para se realizarem avaliações desta complexidade, havendo que, no final da avaliação, ser emitido ... decisão parcialmente absolutória que proferiu e que está em falta o apuramento de factualidade necessária a consubstanciar o estado psíquico e psicológico da vítima - falamos apenas da perícia psicológica
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
correcta determinação do imposto estavam ao alcance da AT; V – Se as informações necessárias à liquidação do imposto constavam do processo do imposto sucessório da autora da herança, da caderneta
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
prova e julgar a causa – e está vinculado aos princípios da legalidade, objetividade, necessidade, adequação e viabilidade da obtenção de prova. 3 - É recorrível a decisão de indeferimento de requerimento ... audiência ao abrigo do artigo 340º do CPP. 4 - A omissão de diligência probatória necessária para a descoberta da verdade material, haja sido ou não requerida, é suscetível de integrar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Trabalhos (OT) de uma AG já convocada ou a convocar, desde que justifique a necessidade de deliberação sobre o assunto e a indique de forma precisa os temas a debater ... jurisdição voluntária, não cabe ao tribunal, ao sindicar o preenchimento do requisito da necessidade da assembleia geral, a indagação e verificação da substância dessa necessidade, isto é, da realidade
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ocorrer quando o trajeto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito ... ingeriu bebidas alcoólicas, não poderá considerar-se como tendo sido determinada pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, não visou a satisfação de qualquer necessidade elementar de convívio social
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
permite impor a constituição da servidão de forma coerciva – têm como pressuposto a efectiva necessidade da utilidade ou proveito que elas proporcionam nos termos que estão definidos ... obrigatoriamente superveniente em relação ao momento em que elas se constituíram, porque, se essa necessidade já não existia, nenhuma servidão legal se poderia ter constituído que pudesse ser extinta
Relator: SARA REIS MARQUES
entender sem um prévio controlo jurisdicional que afira da sua legalidade e da sua necessidade para a realização da justiça. III- O princípio da necessidade ... punibilidade da tentativa, mantém-se a autonomia do desvalor da ameaça e a consequente necessidade de tutela penal. Mas é também possível, em tese, existir um concurso efetivo entre
Relator: PAULA DO PAÇO
contratos de trabalho de duração limitada. Subjacente a tais situações estão, por norma, necessidades de natureza temporárias (n.º 1 do artigo 140.º do Código do Trabalho), preocupações ... Social no âmbito de um acordo de cooperação, com influência na maior ou menor necessidade de mão de obra. IV. Deve considera-se sem termo, ao abrigo do artigo
Relator: FELIZARDO PAIVA
contração a termo resolutivo apenas é admitida para satisfação de necessidade temporárias e pelo período estritamente à satisfação dessas necessidades, designadamente, quando esteja em causa a execução de tarefa ocasional ... termo estipulado. III – Um contrato a termo que seja celebrado para satisfação de necessidades não temporárias ou em que se omita ou sejam insuficientes as referências ao termo
Relator: CATARINA GONÇALVES
seus efeitos pode – e deve – ser decretada se ela se evidenciar como absolutamente necessária para assegurar a tutela devida ao direito do requerente que está ameaçado e se, após ponderação ... receio de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora) que justifique (agora) a necessidade urgente de tutela através de uma medida cautelar; se essa necessidade e urgência não existiu
Relator: JORGE JACOB
para a suspensão da execução da pena traduz a introdução do princípio da necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade ocorre somente
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
penas principais, devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um juízo que avalie os factos praticados ... pondere a adequação e a necessidade de sujeição do condenado a essas medidas. IV - Atendendo às exigências de proporcionalidade das reacções punitivas, o limite mínimo de 5 anos estabelecido para
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: SANDRA FERREIRA
direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade, pressupõe a existência de uma situação de perigo actual para determinado bem ou interesse jurídico do agente ou de terceiro ... perigo para a sua integridade física ou de terceiros, não integra o direito de necessidade. V - Mesmo que ela não estivesse em condições de conduzir ou que a condução nessas
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
tendo que obedecer, como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, a critérios de necessidade e proporcionalidade, e pode visar, além do mais, a obtenção e a conservação das provas ... encarnam. II - Na formulação do juízo de proporcionalidade, a apreensão deve ser necessária e adequada para prossecução dos desígnios que serve e cingir-se ao estritamente exigido quanto
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
subsídio essencial para a certeza jurídica da decisão de mérito. 3. O critério de necessidade que preside à atuação oficiosa do Tribunal no apuramento da verdade dos factos ... ordem a alcançar a demonstração do facto visado. 4. O mesmo critério de necessidade não se mostra preenchido quando, através da diligência de prova sugerida ou alvitrada, se alcançará apenas
Relator: PAULO CORREIA
juiz a liberdade de investigar livremente os factos, só admitir as provas que considere necessárias e em que, nas providências a adotar, está liberto de critérios de legalidade estrita, podendo ... produção de prova. III – Estando em causa apenas o juízo decisório consistente na necessidade de convocação da assembleia, e não já o de interferir minimamente na decisão societária a adotar