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Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mora do devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se sobrevier
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
falta de cumprimento e mora do devedor, na conformidade das regras que regulam o tempo da prestação, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ... falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (nº 1), considerando-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável ... nome deste, perante tal omissão, não se pode afirmar que exista mora por parte do devedor, pelo que não há qualquer obrigação de pagamento de juros
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Código Civil, a atender para o momento em que o devedor se constitui em mora. II - Não sendo possível determinar esse momento por via do contrato, há que atender ... casos especiais dos n.ºs 2 e 3, em que a constituição do devedor em mora não depende de interpelação ou em que o crédito não seja líquido
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
devedor assume de forma inequívoca e expressa uma recusa antecipada de cumprimento da prestação, situação que torna dispensável a interpelação admonitória por banda da contraparte. Donde, se o devedor declara ... contrato, sem ter de aguardar pelo vencimento da obrigação ou, havendo já mora do devedor, fica desonerado da obrigação de transformar a mora em incumprimento definitivo. 3 – Quando a declaração
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
casos em que a interpelação que fixa o prazo para a conversão da mora do devedor em incumprimento definitivo, inclua também a declaração de resolução do contrato, esta intenção terá ... destinatário / devedor. III. A declaração no sentido de que o contrato “será denunciado” a menos que o devedor proceda, em determinado prazo, ao pagamento do montante em mora, sugere
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reclama. 4- Na responsabilidade contratual a iliquidez do crédito obsta à constituição em mora do devedor, salvo se a falta de liquidez for imputável àquele (art. 805º ... factos ou operações adicionais futuros ou que não foram ainda levados ao conhecimento do devedor, de modo que não está em condições, por razões que não lhe são imputáveis
Relator: PAULA RIBAS
demonstração de determinadas circunstâncias do seu não recebimento) pode resultar a constituição em mora do devedor
Relator: SÓNIA MOURA
saber, permanecer o contrato em vigor a 01.01.2013 e encontrar-se o devedor em mora nessa data, conforme resulta do disposto no artigo 39.º do Decreto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
precludida a hipótese de o fazer apenas em sede de recurso. 2. A mora do devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
devedor de que não irá cumprir, seja pela perda do interesse do credor na prestação, ou porque o prazo é essencial. 11 – O devedor considera-se constituído em mora quando ... interpelação admonitória é uma notificação formal feita pelo credor ao devedor que está em mora (atraso), exigindo o cumprimento da obrigação dentro de um prazo fixado e avisando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação ... decidir se na acção declarativa estavam reunidos os requisitos para o devedor ser condenado a pagar juros de mora à taxa comercial. III – Considerando que o título dado à execução
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa, pelo que, havendo simples mora da parte de algum dos promitentes, já não se aplica o disposto ... referido artigo. 3. O não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se aplica, sem mais, o regime da perda/exigência do sinal
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
fiança, sendo destinada a cobrir as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, implica o dever de cumprimento de obrigação alheia caso o devedor respetivo ... declararam fiadores, feitos de forma voluntária, espontânea e sem que a devedora afiançada tenha incorrido em mora ou incumprimento contratual, não confere direito de sub-rogação a coberto do instituto
Relator: VÍTOR AMARAL
imóvel que coube ao devedor de tornas na partilha, ainda que constitua a habitação permanente do devedor e a sua casa de morada de família, perante a insuficiência de outros ... para tanto. 6. - Num tal caso, a adjudicação da casa de morada de família, onde a parte devedora reside, não ofende o princípio da proporcionalidade, nem viola direitos do devedor
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
ativos e os resultados não sejam sobredimensionados. III – Sendo que a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, desde logo por força do disposto ... duvidosa, devem ser considerados como fazendo parte da dívida. Daqui resulta que associados à mora, estão vários direitos do credor, designadamente o direito a juros, pelo que estes estão intimamente
Relator: HUGO MEIRELES
609º do CPC, não pode a sentença condenar o devedor no pagamento de juros de mora, salvo se a iliquidez for imputável ao devedor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aviso de recepção. IV – No entanto, nos casos em que o devedor, réu na acção, desapareceu da morada que tinha indicado ao Banco credor (domicílio convencionado) e não comunicou ... editalmente para a acção de cobrança de dívida, deve-se concluir que se o devedor não recepcionou as cartas enviadas e não tomou conhecimento do respectivo conteúdo, tal se deveu