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Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
emparcelamento, pretendeu o legislador impedir o fracionamento dos terrenos agrícolas, dificultando o minifúndio, que não é economicamente produtivo, de forma a elevar a qualidade e competitividade das explorações agrícolas nacionais
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No âmbito da ação de preferência de proprietário de prédio confinante
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – O direito de preferência resultante do n.º 1 do art
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. A falta ou incompletude do auto de inspeção judicial ao local
Relator: ALBERTO RUÇO
1 - O Código Civil não incluiu na definição/conceito de prédio a
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A lei reguladora do direito de preferência é a vigente na
Relator: PAULA RIBAS
Revogado que foi o DL n.º 384/88, de 25/10, o direito