CAAD-T
1087/2024-T
IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual
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IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recurso hierárquico interposto do indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra liquidação de IRS, é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, independentemente dos fundamentos (formais
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. De acordo com o disposto nos artigos 644º, nº 2, e
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos do
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1175/2025 Processo n.º 633/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
O crédito garantido por hipoteca prevalece, na graduação de créditos efetuada nos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I) A fixação de prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um