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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
atividade exercida, da potencial aptidão para a participação no procedimento ou de um específico interesse (que não se exige que seja direto) na intervenção naquele, concretamente em face da atual
Relator: MOREIRA DO CARMO
irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar/subjacente resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do representante que incorpore uma pretensão autónoma de execução ou de cumprimento ... inventário, o R. ao acionar a procuração, quando já não tinha nenhum interesse próprio, objectivo, específico e directo em usar a mesma, que o legitimasse a exercer contra o outorgante
Relator: VÍTOR AMARAL
não pode ser olvidado, e cujas soluções podem não se conformar, pela especificidade e diversidade dos interesses em presença, com o que é comum num cenário de funcionamento
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou interesse legítimos, daqui resultando que só pode recorrer de uma decisão ... desvantagem. II - A definição do concreto interesse em agir supõe que se identifique qual o interesse que a assistente pretende realizar especificamente em cada fase do processo. III - O estatuto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe ... ponderação que faça dos interesses em litígio, por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante (mercê de uma apreciação dos contornos do litígio, fundada na específica natureza da acção
Relator: HELENA CANELAS
interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se distingue da legitimidade por ultrapassar o âmbito da titularidade da relação material controvertida, alcançando o campo da necessidade da tutela ... deve ser aferido se o autor tem um interesse direto, atual e efetivo que se traduza numa vantagem ou num benefício específico e imediato para a sua esfera jurídica, isto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pedido de pagamento do referido subsídio de Natal consubstanciar um interesse coletivo, cuja causa de pedir se funda especificamente no primeiro pedido formulado na petição inicial (da nulidade da mencionada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz ... legitimidade e o interesse em agir são pressupostos processuais diversos, estando o primeiro expressamente consagrado no art. 30.º do CPC, e verificando-se o interesse de agir quando, para
Relator: ANA PESSOA
dirige-se a uma alegada violação de interesses individuais homogéneos, que são de todos e de cada um dos consumidores, independentemente das especificidades próprias de cada um deles, pelo ... mesmas normas jurídicas, colocando-se questões suscetíveis de um tratamento unitário e indiferenciado do interesse de cada consumidor em concreto, por serem comuns a todos os consumidores visados, justificando
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
conveniência para o adotando do pedido de adoção. 2 - A estes acrescem requisitos especiais, específicos para a adoção plena e singular, quais sejam, de acordo com o disposto ... semelhante ao da filiação natural. 4 – Os requisitos específicos têm natureza imperativa não podendo ser afastados com fundamento no superior interesse do adotando
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
lícito o juiz realizar atos ou formalidades não especificamente previstos na lei e omitir aqueles que se revelem destituídos de interesse para o exame e decisão da causa, prescindindo
Relator: FÁTIMA SANCHES
subjectivo do tipo não exige dolo específico. IX - O Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 criou um sistema administrativo de protecção dos interesses financeiros da UE, mas expressamente salvaguarda
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
ofendido para efeitos de constituição de assistente somente o titular do interesse que a lei penal teve especialmente por fim proteger quando previu e puniu a infracção em causa ... legitimidade para a constituição de assistente tem de ser aferida em relação ao crime específico que estiver em causa, analisando qual o bem, ou bens, jurídico que constitui o objecto
Relator: MARCELO MENDONÇA
seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
declaração judicial de transmissão do bem prometido a favor da promitente-compradora, em execução específica do contrato-promessa pelas mesmas outorgado. III. Para efeito de usura negocial, não constitui “inexperiência ... ausência de um perfeito conhecimento das circunstâncias necessárias a uma completa valoração dos interesses em causa no negócio, a circunstância da interveniente nas negociações de um contrato-promessa de compra
Relator: MARIA JOÃO MATOS
previsto no art.º 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio ... sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a específica natureza e objecto do dito acordo, e ponderando-se na sua determinação todas as circunstâncias
Relator: SANDRA FERREIRA
porque ocorria em violação das regras impostas – era ilícita, e assim, produziu lesão aos interesses patrimoniais que se encontravam a seu cargo e ao seu cuidado, utilizando os poderes ... não fizessem parte das escalas existentes no serviço, assim beneficiando com tal procedimento os interesses dessas entidades, proporcionando-lhes a realização de transportes em detrimento de outras transportadoras que, estando
Relator: FONTE RAMOS
vale o regime geral do Código Civil (art.ºs 236º e seguintes), com as especificidades decorrentes do RJCCG (instituído pelo DL n.º 446/85, de 25.10) e do RJCS (aprovado ... Importa atender aos termos do contrato (e da proposta de seguro), aos interesses nele compreendidos e seu mais razoável tratamento, às demais circunstâncias do caso e ao desiderato de alcançar
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
tratando-se de um contrato atípico ou inominado, se aplica, na falta de regulamentação específica, o regime do mandato, como decorre do artigo 1156º do Cód. Civil (vide, ainda ... todas as providências necessárias e adequadas à conservação do edifício sempre na perspectiva do interesse comum de todos os condóminos. 4. Após a alteração ao artigo 1436º do C.C. introduzida
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3 do CRP, a qual garante ... fundamentação expressa e acessível de todos os actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. II. Só pode admitir-se que o dever de fundamentação fica assegurado sempre