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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
participação social que era detida por aquele (que integra a herança e que permanece indivisa), fica na titularidade dos seus sucessores em regime de contitularidade (art. 225º do C.S.Comerciais ... sociedade, para o exercício dos direitos sociais dos contitulares de uma participação social indivisa (quota ou acção), situação em que existe uma igualdade qualitativa das situações jurídicas dos vários contitulares
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
modo tácito - art.ºs 2056º, n.º 1 e 217º. IV – A herança indivisa, que é aquela que, tendo sido aceite, não se mostra ainda partilhada, pelos sucessores, não ... como contitulares, numa situação de mão comum, os herdeiros. V – A herança ilíquida e indivisa, já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa que integra o prédio rústico onde aconteceram os factos possui legitimidade para, desacompanhado dos demais, validamente deduzir queixa contra ... fosse titular, designadamente de um direito de passagem pelo prédio rústico pertencente à herança indivisa de que são interessados os ora demandantes civis, que seria assim prédio serviente, para aceder
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Público que aja em nome dela. IV- Com a aceitação pelos herdeiros, a herança indivisa ou não partilhada deixa de estar na situação de jacente e, como tal, deixa ... contrato de arrendamento. VI- A falta de personalidade judiciária da autora herança ilíquida e indivisa configura uma exceção dilatória típica e insuprível, de conhecimento oficioso e que dá lugar
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e indivisa -, têm legitimidade passiva para serem demandados como executados os sucessores do falecido, sendo o património que responde pela ... dívida exequenda os bens que integram a herança ilíquida e indivisa. II- Tendo a parte o ónus de praticar um acto num processo pendente, a omissão do acto é cominada
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
compõem esse património. III - O que obriga à penhora do direito a bens indivisos (direito à meação) nos termos previstos no artigo ... sido penhorado o direito que o executado [ex-cônjuge] detém na meação do bem indiviso, mas uma quota parte do bem que, na verdade, ainda não existe juridicamente, a penhora
Rendimentos prediais - Herança Indivisa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
base da prestação de contas por parte do cabeça de casal de herança indivisa, se forem desconhecidas as despesas para obtenção dos rendimentos, o apuramento do saldo tem de socorrer
Alienação de um bem imóvel específico e determinado que compõe a herança indivisa e não do quinhão hereditário - Artigo 10.º, n.º1 - a) do CIRS
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Ocorrendo a ocupação, por um dos herdeiros, de um imóvel pertencente à herança indivisa, e sendo tal ocupação impeditiva da posse pelo outro herdeiro, o prejuízo causado a este último
Relator: LUÍS CRAVO
quando na verdade ele apenas detinha (e detém) o direito e ação à herança indivisa aberta por óbito do seu progenitor AA (e integrando os imóveis em causa a meação
Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa
Herança indivisa - Adjudicação de um estabelecimento comercial - Enquadramento previsto no n.º 4 do artigo 3.º do CIVA
hereditário - Alienação, por contrato de compra e venda, de um bem compreendido em herança indivisa
Alienação de imóvel pertencente a herança indivisa (parte do quinhão hereditário
CIRS- Alienação por contrato de compra e venda de bens compreendidos em herança indivisa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito
Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato de compra e venda – Art. 10º, nº 1, alínea a) do CIRS
Alienação de imóvel de herança indivisa - apuramento das quotas-partes
Relator: JOÃO PERES COELHO
personalidade judiciária. Após a aceitação e até à partilha, os direitos relativos à herança indivisa, ressalvadas as excepções previstas na lei, devem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros