55 resultados nos descritores e sumários · 827 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
cumpre essa exigência a cláusula que afirma que o contrato é celebrado a termo incerto e terá o seu fim quando regressar a trabalhadora em licença sem retribuição, pois não ... trabalhadora, é necessário justificar o porquê desse facto impor a aposição de um termo incerto ao contrato de trabalho. 5. Não se pode apor um termo incerto ao contrato
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
passiva, de ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel. II. Proposta exclusivamente contra “Incertos” com fundamento no supramencionado desconhecimento, estes devem ser absolvidos da instância com fundamento ... lado, não estamos perante a ausência de um litisconsorte necessário ou voluntário dos “Incertos”; e - por outro, não admite a formulação de pedido subsidiário contra terceiros
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
contrato de trabalho a relação estabelecida mediante um denominado contrato de trabalho a termo incerto, não determina o erro na forma de processo nem a falta de interesse em agir
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
impossibilidade de aferição das condições económicas do progenitor, ausente em parte incerta, deve presumir-se que o mesmo aufere, pelo menos, o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário
Relator: HUGO MEIRELES
355º do Código de Processo Civil, ou a habilitação dos sucessores incertos ou a habilitação da herança jacente. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
eficácia jurídica do negócio jurídico que celebram na dependência de um acontecimento futuro e incerto, de modo que este apenas produzirá efeitos jurídicos quando o dito evento futuro e incerto ... recorrida subordinaram os efeitos jurídicos do contrato-promessa celebrado a um evento futuro e incerto – a abertura de conta bancária em Portugal -, e que essa condição teria natureza resolutiva, pelo
Relator: VÍTOR AMARAL
direito ficar dependente, nesse caso, da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, a exigir uma ulterior indagação judicial, o que põe em causa a necessidade de o veredito ... para o caso de um determinado cenário se vir a verificar, o que é incerto e inseguro, estamos perante pedido condicional, a demandar sentença/condenação condicional. 4. - Ora, este
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Pressupondo-se a prévia existência de uma acção declarativa, onde constitucional
Relator: ISABEL SILVA
provisão equivale a um passivo de tempestividade ou quantificação incerta, destinando-se a acautelar despesas de verificação provável (que a empresa estima que irá ter, provavelmente, no futuro), sendo previsíveis
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cálculo assenta, outrossim, numa realidade também ela previsional alocada a uma realidade totalmente incerta, ou seja, esperança média de vida, então, os mesmos não podem ser dedutíveis nesse exercício
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
factos, as hesitações, as imprecisões, os medos e receios do agressor, a timidez, as incertezas e os silêncios. 5 - Assim, situações há, em que tais imprecisões resultantes naturalmente da vulnerabilidade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante incerto. II - A constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa obedece ao princípio contabilístico ... contas de um determinado grau de precaução para fazer face a situações de incerteza, de tal forma que os ativos e os resultados não sejam sobredimensionados. III – Sendo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
esperam no futuro, mas cujo valor concreto e momento da ocorrência são incertos por não se conhecerem com precisão. Estas realidades são considerados custos contabilísticos, aceites ou não fiscalmente ... atuais, de provável ocorrência futura, mas cujo montante e momento da ocorrência são incertos. IV – Estando em causa provisões constituídas por uma entidade bancária, decorrentes da necessidade de refletir menos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
fontes da condição ou, melhor dizendo, uma das fontes do “facto futuro e incerto”, mas não é ela própria a condição, “o facto futuro e incerto”. IV - Nos termos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
despesas e impostos, o dano patrimonial do comprador de imóvel relativamente ao qual há incerteza sobre a concreta composição, limites e localização. V. Não é ilícita, nem culposa, a conduta ... decorrido até à consumação da venda, tenha chegado ao seu conhecimento a existência de incerteza sobre a real correspondência dos seus limites e composição com a respetiva descrição matricial
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pode recorrer à celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente ... converter em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo incerto, onde consta como motivo justificativo de tal termo “pelo aumento de serviços e em substituição
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
tribunal (como sucede nas acções constitutivas) ou seja porque existe uma situação de incerteza grave e objectiva na existência e definição do direito que reclame a intervenção judicial (como sucede ... referidos direitos ou qualquer outro facto do qual se possa inferir uma situação de incerteza que, sendo grave e objectiva, pudesse justificar, em termos de razoabilidade, a necessidade de recorrer
Relator: MARIA HELENA FILIPE
artº 107º do RDFPF. V. Perante um caso de incerteza que recai sobre a factualidade provada, ou seja, decorrendo do Probatório que não se demonstraram, sem margem para dúvida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ação de reivindicação não visa dissipar incertezas sobre a linha divisória, mas obter a restituição de uma parcela cuja integração na propriedade do autor é afirmada com certeza, exigindo prova
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
direito ou de um facto, visando pôr termo a uma situação de incerteza. II - Nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos