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20/17.6GABCL.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens
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Relator: FÁTIMA SANCHES
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Relator: SANDRA FERREIRA
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
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Relator: JÚLIO PINTO
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Relator: ANA PESSOA
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I. A prova da declaração negocial exarada na escritura pública de doação
Relator: HELENA BOLIEIRO
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615
Declaração de Retificação n.º 42/2025/1 Sumário: Retifica a Resolução do Conselho
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i. por força do disposto no artigo 1068.º do CC, quer