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Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ilegal a norma procedimental que estabeleça a exclusão automática e compulsória de empresas que partilhem sócios, acionistas, gerentes ou administradores e que não se constituam em agrupamento, por configurar
Relator: ANA PATROCÍNIO
material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível de determinar
Relator: ANA PATROCÍNIO
material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível de determinar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto conduzida ao
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Em ordem a delimitar o prazo de caducidade do direito à
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
Recorrente de efectuar visitas no EP de Vale de Judeus por sessenta dias, foi ilegal por violação do direito de audiência prévia daquela, nos termos e para os efeitos ... reflectir na fixação do valor de uma indemnização pela indevida omissão do acto procedimental da audiência prévia. Porém, não legitima a exclusão da indemnizabilidade da lesão de tal direito
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
para o efeito. O que não ocorre. II. O direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos e para ... prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir administrativamente contra a ilegal omissão de acto administrativo, nos termos do artigo 184º
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
contrário do que defende o Recorrente, o direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos e para os efeitos ... prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir contra a omissão ilegal de actos administrativos, nos termos do artigo 184º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
seja, o tribunal a quo não emitiu um ato final em sede procedimental, julgou a questão trazida a juízo, indicando a graduação decorrente da votação válida, respeitando deste modo ... judicial em crise resulta, para efeitos de reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida, necessariamente a graduação da A., ora recorrida, nos termos identificados, encontrando
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
adjudicação à proposta da contrainteressada assentam, somente e apenas, na imputação de ilegalidade à cláusula 48.ª no que se refere aos requisitos de experiência profissional do gestor do projeto ... conceder razão à Recorrente quanto ao seu clamor, a verdade é que a posição procedimental e concursal da Recorrente não sofrerá qualquer alteração por via da presente ação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração