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Relator: MARIA HELENA FILIPE
como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto ... artº 2º concatenado com o artº 6º, não estão dependentes da idade, sendo apenas excluídas deste regime as infracções disciplinares cuja factualidade tenha também sido fundamento para condenação em sede
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
para o ano. II - Integra a prática do crime de ameaça agravada a arguida dizer para os ofendidos «vocês nunca vão ficar juntos, vocês são uns drogados, eu mato ... Apesar de a expressão ter sido proferida no presente do indicativo, não evidenciando a arguida qualquer acto demonstrativo da vontade de, no imediato, atentar contra a vida dos ofendidos, resulta
Relator: CARLA FRANCISCO
regime penal especial para jovens não é de aplicação automática, consoante a idade do arguido, carecendo a sua aplicação de ser ponderada em função de os factos apurados permitirem efectuar ... lugar à atenuação especial da pena de prisão aplicada a um arguido com menos de 21 anos de idade que: - tem antecedentes criminais pela prática de três crimes contra
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
culposa. II - Incorre em erro de direito o tribunal que condenou o arguido, menor de idade à data dos factos, ao invés de o declarar inimputável, em razão ... processo todos os elementos relativos à idade do agente, pode o tribunal de recurso declarar a sua inimputabilidade, em razão da idade, em relação ao crime pelo qual foi indevidamente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
arguido visando a menor que, à data, tinha 12 anos de idade e integrava o agregado do arguido, dependendo este, do ponto de vista económico, essencialmente do arguido, traduzida ... relevo. 6 - A atuação do arguido, traduzida no envio de mensagens escritas à visada, à data já com 16 anos de idade, cujo conteúdo “ logo posso tocar uma a pensar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
liberdade a lei fundamental também garante o princípio da presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, § 2.º e 27.º, § 1.º), sem prejuízo de admitir (de prever ... caso (tal como constam dos autos) e das condições relativas ao arguido, da sua vida (idade, situação profissional, económica, familiar, social, etc.), avaliando esse conjunto circunstancial segundo as regras
Relator: JORGE JACOB
Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos e aos portadores ... abstracta para ser arguido, que coincide com a possibilidade de imputação criminal e que obriga à exclusão dos menores de 16 anos de idade e dos portadores de anomalia psíquica
Relator: PAULO GUERRA
activa, agora que tem 21 anos de idade. 10. Tal perícia é ordenada, não por via da assunção de uma nulidade tempestivamente arguida em recurso, mas por via dos vícios
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
não se provar que os arguidos sabiam que alguns dos consumidores a quem entregaram produtos estupefacientes, ou a quem estes se destinavam, tinham idade inferior a 18 anos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
401/82, de 23 de setembro, se o arguido à data da prática dos factos ainda não tiver atingido os 21 anos de idade. III. Essa apreciação não constitui mera faculdade
Relator: EDGAR VALENTE
perante uma (alegada) vítima especialmente vulnerável em consequência da sua idade e considerando a sua diária coabitação com a arguida, entende-se que estão preenchidos os pressupostos legais para
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido, se encontrava com as calças baixadas, e de lhe desferir uma palmada na nádega esquerda. O aludido crime é agravado por a ofendida ter 15 anos de idade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
sete meses de idade, na prática de um crime de violência doméstica. 2 – Na verdade, por ação e por omissão, dado que a arguida tinha um dever de garante para
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
desacompanhados do Ministério Público, relativamente à espécie e à medida da pena aplicada ao arguido, salvo quando demonstrarem um concreto e próprio interesse em agir. Com efeito ... inflição de uma desvantagem, não se podendo esquecer que, se a punição do arguido está dominada por um interesse público, não pode competir aos assistentes serem eles os intérpretes
Relator: SANDRA FERREIRA
arguido foi condenado por acórdão proferido a 10.10.2024, entre o mais, pela prática em autoria de 125 crimes de denúncia caluniosa, previstos pelo art. 365º ... junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
criança com 3 anos de idade poderá ser inquirida como testemunha na fase de inquérito, em diligência judicial de declarações para memória futura, se tiver a capacidade necessária para descrever ... através da competente perícia. III. A não constituição do suspeito que é conhecido, como arguido, visando restringir o exercício do contraditório em tal diligência, a mais de contrário
Relator: PAULO GUERRA
Relação não tem que comunicar a alteração da qualificação jurídica dos factos, quer a arguidos recorrentes, quer a não recorrentes, quando se trate de um “minus” relativamente à condenação ... possível, em situação de co-autoria por crime de tráfico de estupefacientes, um arguido ser condenado nos termos do artigo 21.º e outro ser condenado pelo artigo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguido de praticar novos crimes. IV - O que, na verdade, poderia fragilizar o juízo de prognose necessário para sustentar a suspensão da execução da pena de prisão que ao arguido ... ocupa, não vemos, de todo, que a reclusão contribuísse para ressocializar o arguido ou para o afastar da criminalidade. Ao invés, o contacto com o meio prisional, com o estigma
Relator: JORGE ANTUNES
cristã católica e promotora da uma sadia convivência comunitária do seu público alvo, em idade formativa da sua personalidade. Pretendendo ser um vetor de valores comunitários comuns, compreende-se assim ... catálogo de exclusões em apreço, aplicada de forma geral e abstrata a todos os arguidos infratores, sem qualquer acompanhamento de regras que diferenciem situações objetivamente iguais (nenhum agente do crime
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
participantes. II – No caso concreto, como sucede nesta forma de comparticipação, os comportamentos da arguida contribuíram de modo relevante, essencial para a execução dos factos, no âmbito da acordada repartição ... sendo que o exercício do domínio do facto coube, em conjunto, a ambos os arguidos, pois a atuação de cada um deles, integrando a globalidade dos factos cometidos, foi imprescindível