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Relator: MANUEL SOARES
falta ao julgamento, apenas para o efeito dessa falta ser ou não comunicada à Ordem dos Advogados. A comunicação ao tribunal, no dia do julgamento, pela mandatária constituída do arguido ... escolha do defensor, a decisão do tribunal que, face à falta da mandatária constituída do arguido a uma sessão de julgamento em que não há sequer produção de prova, determina
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (da responsabilidade da relatora): I. A decisão do Ministério Público de
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
arguido podia ter sido constituído arguido e interrogado nessa qualidade e não o foi. 2 - Declarada na fase de Instrução a nulidade sanável ocorrida na fase de Inquérito por falta ... promova a subsequente tramitação dos autos. 4 - A declaração de nulidade, por falta de constituição de arguido e, consequentemente, a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público, para praticar
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
189º do Código de Processo Civil, quando o réu intervier no processo sem arguir logo essa falta. II - A junção de uma procuração a advogado faz pressupor o conhecimento ... sentença no dia 2/12/2024, junta aos autos procuração no dia 17/12/2024 sem arguir a falta da sua citação, interpondo apenas recurso da sentença no dia 14/01/2025 com esse fundamento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade. 4 – Resultando dos autos que o mandatário ... autora (demandada no processo arbitral) esteve presente na audiência de julgamento e não arguiu a falta de citação da autora, deve considerar-se sanada a nulidade processual decorrente
Relator: MANUEL SOARES
Encerrada a audiência de julgamento com as alegações orais, a falta da arguida devidamente notificada que não comunicou nem justificou a falta pela forma e no momento próprios, não ... vontade de ser ouvida nessa data, ao faltar injustificadamente, habilitou o tribunal a concluir o julgamento. Porém, mesmo nessa situação, a arguida tem de ser notificada da data designada para
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não conhecendo o arguido a língua portuguesa, havendo que proceder à tradução da acusação (para língua árabe), e cabendo ao Ministério Público diligenciar nesse sentido, a fim de, subsequentemente ... julgamento fazê-lo, em ordem a reparar/sanar a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, irregularidade essa que foi declarada no despacho de “saneamento do processo” (previsto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
mera invocação desta norma. III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta sequência, quando
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
decretou a suspensão da execução da pena). III - Do mesmo modo, relativamente à falta do arguido às entrevistas com os técnicos da DGRSP (às quais, para além do mais, ficou
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tribunal, não se pode considerar efectuada a citação pelo que estamos perante uma falta de citação – art.º 188º, n.º 1, alínea a) do CPC – que constitui uma nulidade ... referida decisão pode ser o acórdão que conheça do recurso em que é arguida a falta de citação
Relator: ANA PESSOA
processo, de modo a poder presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação e um outro que afasta a possibilidade de considerar a junção
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, na impossibilidade de suprimento dessa falta, o arguido deve ser absolvido
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
processo de execução fiscal a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado. III - A arguição da nulidade decorrente da falta de citação, prevista ... Réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade
Relator: BRÁULIO MARTINS
momento oportuno de intervir. 11. Se no início da acusação se afirma que os arguidos decidiram vender cocaína e heroína, e depois se afirma uma concreta venda de estupefaciente ... indiciária; gestos, locais, horas, intervenientes, fugacidade, camuflagem, etc. 12. As declarações de um arguido que voluntariamente falta à audiência de julgamento não podem ser valoradas em prejuízo de outro arguido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Resposta Social apenas contam os contratados que constam do quadro de pessoal da arguida, quer tenham contrato de trabalho por tempo indeterminado, quer tenham contrato de trabalho a termo, não ... garantir a prestação dos cuidados aos idosos a tempo inteiro, tendo a arguida agido com falta de cuidado a que estava obrigada e de que era capaz
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
extensão expressa à fase de execução da pena do direito geral de todo o arguido “ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer ... não seja possível proceder àquela audição, por razões que sejam imputáveis ao próprio arguido (v.g. porque faltou injustificadamente à diligência marcada, ou porque se ausentou da morada constante
Relator: PAULO GUERRA
pressuposto material da suspensão da execução da pena porque a personalidade revelada pelo arguido nos factos e na atitude que relativamente a eles assumiu posteriormente, afastam a possibilidade de formular ... abusos denunciados pela menor, não impediram o arguido de repetir o ilícito. 3 - O arguido revelou total falta de empatia para com a vítima, não só à data dos factos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazo de disponibilização da gravação que é de 2 dias), para ser arguida a sua falta ou deficiência, sob pena de o vício ser sanado. III - O princípio do contraditório
Relator: JOANA COSTA E NORA
direito ao recurso. E, assim, a falta de notificação da sentença ao réu consubstancia uma nulidade processual. II - A nulidade por falta de notificação da sentença constitui uma nulidade processual ... notificada ao réu recorrente, e tendo precludido o direito do mesmo a arguir a nulidade processual por falta de notificação da sentença – com a correspondente sanação -, o prazo para