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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
alterações de facto levadas a cabo pelo Tribunal a quo não podem ser tidas como substanciais – por não levarem a imputação ao arguido de um crime diverso ou à agravação ... mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados. 9 - Na fase do recurso, a demonstração
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
coima e ou as sanções acessórias deve conter as razões, ainda que sumárias, de facto e de direito, que conduziram à condenação da arguida, de forma a que esta, lendo ... facto provada e não provada se apresenta congruente, bem como a respetiva motivação com aquelas, sendo que o inconformismo da recorrente se centra na discordância na matéria de facto fixada
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
chamado a resolver, isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. A omissão ... artigo 59.º da LGT. IV. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo a mesma realidade sido vertida em diversos factos de sentença proferida, e pretendendo a parte impugná-la no seu recurso de apelação (para demonstrar o seu contrário), terá ... facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidade da sentença, acórdão ou despacho, nem com os erros de julgamento de facto e/ou de direito, na medida em que: as primeiras (error in procedendo) traduzem-se em quaisquer ... acórdão ou despacho ter errado em sede de julgamento de facto, por a prova produzida impor julgamento de facto diverso (erro de julgamento de facto), ou por ter errado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
expressamente previstos nas alíneas a) a g) desse normativo, não podendo basear-se em factos diversos, e que, desde que se verifique um desses fundamentos, o pedido de exoneração ... passivo restante o processo de insolvência já contiver factos dos quais decorra encontrar-se preenchida uma das presunções previstas nas diversas alíneas do nº 2 do art. 186º, então
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
relevante para a alteração da matéria de facto impugnada. IV – A autonomia decisória do Tribunal da Relação, no julgamento da matéria de facto, mediante a reapreciação dos meios de prova ... termos de caracterizar minimamente o erro de julgamento invocado ou que impunham decisão de facto diversa da recorrida. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
criminal que deu origem ao internamento. 4 - Em caso de condenação do agente, por factos diversos, em pena e em medida de internamento, o artigo 99.º Código Penal consagra
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
forem proibidas, pelo que é legítimo o julgador tirar ilações de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido - cfr. artigo 349º do C. Civil. 3 - Tendo o tribunal logrado ... prova direta se refere imediatamente aos factos a provar, ao tema da prova, a prova indireta ou indiciária refere-se a factos diversos do tema da prova, mas que permitem
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Processo Civil, o Recorrente que impugna a matéria de facto tem de especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como os concretos meios ... relevantes, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. 3- O conhecimento da impugnação de facto pode
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Não cumpre a Recorrente o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do artigo 640º, do CPC (especificada, indicação dos concretos meios ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida), quando se limita a impugnar factos em bloco, sem especificação concreta das provas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II. A alteração da matéria de facto pressupõe assim
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. II - A alteração da matéria de facto pressupõe
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
processo que impõem, na sua ótica, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida ... desiderato a alegação “a partir dos diversos documentos constantes dos autos”, impõe-se a rejeição do recurso da matéria de facto. II – Incumbe à Exequente a demonstração da efetiva realização
Relator: SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO
gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Anotado”, Vol. I, 2020, 2ª edição, Almedina, pág. 348. III – Sendo inequívoca a diversidade de factos que podem beliscar com o normal andamento da causa na apreciação do condicionalismo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. II - De acordo com o artigo 607º
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II. Em matéria de prova vigora o princípio
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA (Por vencimento)
concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. Acresce ... depoimentos, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso da matéria de facto, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
matéria de facto não constituem, em regra, causa de nulidade da sentença, nomeadamente, por omissão ou excesso de pronúncia, porquanto o julgamento da matéria de facto encontra-se sujeito ... facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa