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Relator: ANA PESSOA
segundo o qual cabe àquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação ... feita incumbe provar os factos excetivos (impeditivos, modificativos ou extintivos) do direito invocado. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito. III. Os factos não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito real justificado são os factos declarados pelos justificantes (corroborados por três testemunhas) na escritura de justificação. São esses factos que, subsumidos ao direito substantivo, demonstram a constituição do direito ... impugnação do conteúdo da escritura: as declarações nelas emanadas pelo justificante quanto aos factos constitutivos do direito por si justificado. 9- Ocorre a aquisição originária da posse quando esta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento comporte. 2. Se em anterior ... anos mais tarde, formulam o mesmo pedido e com base nos mesmos factos constitutivos do direito. (Sumário do Relator
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Enquanto factos constitutivos do direito potestativo à constituição da servidão legal de passagem a favor de prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre ... reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, cabia à autora, como factos constitutivos do direito peticionado, a alegação e prova dos requisitos específicos dos artigos 1547º e 1548º
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Compete desde à Recorrente/Autora a prova dos factos constitutivos do direito de crédito por si alegado (cfr. art. 342.º, n.º 1, do Código Civil ... livre apreciação do tribunal, não dispensando o emitente do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, designadamente de que foram aprovadas em acta da assembleia de proprietários diversas despesas
Relator: ROSÁRIO PAIS
direito de reversão, que recai o ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente/administrador da devedora originária, nomeadamente, os factos integradores do efetivo ... acordo com a regra geral de direito probatório segundo a qual, àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito que alega – cfr. artigos 342º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para a decisão da controvérsia”, facto esse que “pode assumir várias nuances: constitutivo dum dever ou sujeição do declarante; extintivo ou impeditivo de um direito ... declarante; modificativo de uma situação jurídica favorável ao declarante; negação de um facto constitutivo de um direito do declarante; negação de um facto extintivo ou modificativo de um direito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
direito probatório substantivo, não se alteram, cabendo ao executado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos ... despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito, não
Relator: ANA PESSOA
interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de facto devem constar do instrumento notarial com vista ... aquisição, por usucapião, do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito. 10. A ré não beneficia da presunção derivada do registo, lavrado com base
Relator: MARCO BORGES
factos provados de um processo para outro, porquanto a eficácia extraprocessual das provas prevista no art.º 421.º do C.P.C. não se confunde com a eficácia extraprocessual dos factos ... presta. V – Recai sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado e à ré a contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
ónus da prova, concretamente que ao autor cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos
Relator: MARIA GORETE MORAIS
justificante dela se sirva para titular direitos que não possui, com lesão de direitos de terceiros. Daí que o facto justificado possa ser impugnado em juízo, conforme prescreve o artigo ... constitutivos do direito que se arroga (artigo 343º, nº 1, do Código Civil), isto é, recai sobre o réu o ónus da prova da existência do direito ou do facto
Relator: PAULO MOURA
testemunhal não pode suprir a ausência de prova documental. II - Estando em causa factos constitutivos do direito à dedução de gastos ou contabilização de custos, impende sobre o contribuinte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
matéria de facto e/ou erros de julgamento da matéria de direito. 3- E terá de deduzir oposição quanto pretenda alegar novos factos (impeditivos, extintivos ou modificativos do direito acautelado ... probabilidade séria, aceitável, de mera aparência ou de justificação de que os factos constitutivos do direito de crédito invocado pelo requerente sobre o requerido que alegou se verificam (são existentes
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
erro de julgamento de facto e/ou direito, a invocar nos termos do art.640º e/ou 639º do CPC. 3. A decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância ... termos do art.274º do CPC. 6. A prova pelo autor de factos constitutivos do direito invocado (acordo de empreitada, execução de trabalhos, acordo de preço orçamentado e preço praticado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
demonstração da gerência de facto, nos termos do disposto no art. 74.º, n.º 1, da LGT, enquanto facto constitutivo do direito de operar a reversão [cfr, ainda
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
integra a tramitação normal do processo, competindo ao reclamante alegar e provar os factos constitutivos do direito à inclusão dos bens (art. 342.º CC). II. A decisão judicial deve
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
facto, visando pôr termo a uma situação de incerteza. II - Nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
decorrendo da mesma a existência de silogismo judiciário, posto que foi aplicado o direito aos factos assentes, mostrando-se os fundamentos invocados em perfeita sintonia com a decisão que veio ... serviços de saúde firmado entre as partes, cabia-lhe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado, o que não logrou fazer
Relator: CRISTINA NEVES
prova da má fé na impugnação pauliana, por se tratar de matéria de facto constitutiva do direito, cabe ao credor (artº 342, nº1 do C.C.). IX- O cumprimento deste ónus ... reveladores desse estado de psíquico cognitivo (prova indirecta) e ainda por ilacções retiradas de factos conhecidos e confirmados por regras de experiência, e por princípios da lógica, que permitam afirmar