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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
história da lei, decorre uma dicotomia entre o “estatuto funcional” (que os vincula, para esses efeitos, à PSP) e o “estatuto profissional” (que os vincula, para esses efeitos, apenas ... Decreto-Lei n.º 243/2015 (Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública), de 19 de outubro [EPPFP da PSP], arts
Relator: João Conde Correia dos Santos
contratos de gestão, a celebrar ao abrigo do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público, obedeceriam à minuta constante do anexo à mesma ... outras empresas públicas, maxime funções de gestão mantendo todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de origem, incluindo os benefícios de reforma e sobrevivência, considerando-se todo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
colocação prevista no artigo 101.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública não se mostra subtraída ao dever de fundamentação. II - Tal decisão
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
plataformas digitais (12º-A, CT) tem por escopo facilitar um correcto enquadramento do estatuto profissional dos prestadores de atividade em meio digital. Segundo a Directiva 2024/2831 do Parlamento
Relator: CARLOS MOREIRA
para o exercício da função nestes termos revela-se o sigilo profissional previsto no artº 92º do estatuto da OA. IV - Considerando a letra deste preceito, que se mostra muito
Relator: ALBERTO RUÇO
jurídico da confiança encabeçado em todos os cidadãos, tutelado pelo sigilo profissional previsto no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido de poderem confiar
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
deve ou não a acidente de trabalho/doença profissional, tal não impede a sua aposentação ao abrigo do Estatuto de Aposentação. Alguém que esteja absolutamente incapaz de desempenhar as suas
Relator: ILDA CÔCO
triénio e de assistente de 2.º triénio, previstas no mapa anexo ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, bem como no Anexo ... Estatuto. II- Os docentes equiparados a assistentes apenas podem transitar para a categoria remuneratória de assistente de 2.º triénio quando, à semelhança dos docentes com a categoria profissional
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
factos que indiciem a prática de infrações ao RJAAS, em particular quanto à proibição estatutária do artigo 10.º (Escritórios ou gabinetes de atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores ... RJAAS tem por função a salvaguarda de interesses públicos preeminentes, vinculados ao exercício profissional da advocacia e da solicitadoria, que apenas podem ser desempenhados por pessoa legalmente habilitada para tanto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Social descontadas aos trabalhadores em funções públicas sobre suplementos e outros abonos que o Estatuto da Aposentação afasta é, em todo o caso, considerada na remuneração relevante (artigo ... determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos, reais ou presumidos, da atividade profissional». 59.ª — O que não sucederia com relação aos magistrados caso efetuassem descontos mensais segundo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
agregado familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais ... justifiquem perante a obrigação do insolvente adaptar o seu padrão de vida ao estatuto que agora lhe foi conferido. III- No caso em que o agregado familiar do insolvente
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento ... 136º do Tratado Euratom e no Protocolo nº 3 anexado aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia). III- Estando nós perante matérias relacionadas
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento ... 136º do Tratado Euratom e no Protocolo nº 3 anexado aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia). IV – Estando nós perante matérias relacionadas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A responsabilidade civil do advogado pode resultar quer da violação da