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16 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00980/23.8BEPRT

    Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

    regras processuais respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente ... Tributárias não confere ao notificado a qualidade de responsável subsidiário, nem altera o seu estatuto processual na relação tributária, designadamente a sua legitimidade processual para deduzir impugnação judicial ou oposição

  7. TRC

    1372/22.1T9ACB-A.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    Civil, representadas, em juízo e fora dele, pela pessoa que os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado ... direito a um processo equitativo e à tutela judicial efetiva, a boa fé processual, a adequação formal e a prevalência do fundo sobre a forma. VII. Não prevendo o Código

  8. TRC

    267/21.0T8GVA.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    violação de deveres acessórios e até deontológicos, mormente os que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem do Advogados, sendo seus pressupostos a conduta ilícita do réu-advogado – consistente ... 2/2022 uniformizou jurisprudência obrigatória no sentido de, no dano da perda de chance processual, para haver lugar a indemnização, caber ao lesado o ónus da prova da consistência e seriedade

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    factos que indiciem a prática de infrações ao RJAAS, em particular quanto à proibição estatutária do artigo 10.º (Escritórios ou gabinetes de atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores ... Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento; 8.ª – O “princípio da autonomia processual”, integrante do ”acervo” do direito da União Europeia, estabelece que, na falta de regulamentação da União

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    Porto (RFOPMP)]; 8.ª — A lei constitucional opõe-se à atribuição da qualificação, do estatuto e das competências legais próprias de “órgão de polícia criminal” às polícias municipais, pois lhes ... expressamente atribuir às polícias municipais, sejam de regime geral ou especial, a qualificação, o estatuto e as competências legais próprias “órgão de polícia criminal”, ao dispor que “(…) é vedado

  11. TRG

    4134/22.2T8GMR-H.G1

    Relator: LÍGIA VENADE

    nulidade processual que só é evidenciada pela prolação do despacho torna a reação do recorrente tempestiva, pois só então o mesmo soube que o Tribunal não adotou determinada conduta prévia ... não admite. Isto é, estando em causa uma nulidade processual e não uma nulidade do despacho, ocorrida antes de ter sido proferido o mesmo

  12. TCASsó sumário

    9161/15.3BCLSB

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    não constitui nulidade nem preclude o pedido de impugnação por constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade é assegurada, não só a possibilidade ... aspectos no processo em termos de igualdade plena, ou seja, atribuindo-lhes o mesmo estatuto substancial que lhes permita influenciar a decisão. III - É nula por violação do princípio

  13. TCANsó sumário

    02058/17.4BEPRT

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    patenteado no domínio do regime jurídico deontológico que lhe competisse observar [v.g., contidos no Estatuto da Ordem dos Advogados], e em face do que resulta do probatório, qualquer obrigação ... sido arquivada por inexistência de factos integradores de ilícito disciplinar, e porque nessa fase processual não era admissível a produção de qualquer prova de cariz instrutório [Cfr. artigo

  14. TRE

    1709/25.1T9FAR.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    cumprimento das obrigações subjacentes ao princípio do acusatório, modelo caraterizador do nosso direito processual penal, em inderrogável decorrência do artigo 32.º/5 da Constituição, sendo ademais uma exigência ... devolução dos autos ao MP não viola o acusatório nem interfere com o Estatuto do MP, pois do que se trata é de viabilizar que essa entidade supra a irregularidade